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268733
Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES
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Julgue os próximos itens, acerca da ação penal e da aplicação da
lei penal e da lei processual penal no tempo e no espaço.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um indivíduo, deliberadamente, feriu um desafeto, produzindo-lhe lesões corporais de natureza leve. A autoridade policial, ao tomar conhecimento do fato, instaurou o competente procedimento, cuidando, porém, de colher previamente a manifestação da vítima no sentido de ver processado o autor do delito.
Nessa situação, atuou corretamente a autoridade policial, pois a representação do ofendido em casos como esse é condição de procedibilidade para a persecução penal.
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268732
Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES
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Julgue os próximos itens, acerca da ação penal e da aplicação da
lei penal e da lei processual penal no tempo e no espaço.
Considere a seguinte situação hipotética.
No decorrer de um processo criminal, impôs-se a necessidade de inquirição de testemunha em país estrangeiro mediante a expedição de carta rogatória. Na inquirição da referida testemunha, não foi convocado o defensor do réu, visto que tal exigência não encontrava previsão na legislação do país rogado.
Nessa situação, caberia ao réu alegar a ilegalidade do procedimento por prejuízo da defesa.
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268731
Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES
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- Noções IntrodutóriasPrincípios do Direito Processual Penal
- Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Julgue os próximos itens, acerca da ação penal e da aplicação da
lei penal e da lei processual penal no tempo e no espaço.
Pelo princípio da retroatividade da lei mais benigna, a norma
processual penal tem efeito retroativo, anulando os atos
processuais anteriores, no caso de a lei nova de natureza
exclusivamente processual vir a beneficiar o réu.Provas
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Julgue os próximos itens, acerca da ação penal e da aplicação da
lei penal e da lei processual penal no tempo e no espaço.
Considere que um promotor de justiça tenha oferecido
denúncia contra determinado réu, imputando-lhe um fato
que, em lei posterior à sua ocorrência, viesse a ser definido
como crime. Nessa hipótese, a denúncia fere o princípio da
anterioridade, que define como lícita qualquer conduta que
não se encontre prevista em lei penal incriminadora.Provas
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No que se refere aos prazos de prescrição e de decadência, julgue
os itens subseqüentes.
Como regra, a interrupção da prescrição não se irradia para
além das partes entre as quais tenha ocorrido uma das causas
interruptivas previstas em lei, salvo em caso de obrigação
solidária. Quando produzida contra o principal devedor,
atinge o fiador e, quando operada contra um dos herdeiros
do devedor, não prejudica os outros herdeiros ou devedores
se não se tratar de obrigação ou direito indivisível.Provas
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No que se refere aos prazos de prescrição e de decadência, julgue
os itens subseqüentes.
A ausência no Brasil de determinada pessoa, em decorrência
do exercício de serviço público prestado à União, ao estado
ou ao município, é causa impeditiva da prescrição, pois
contra essa pessoa não tem curso o prazo prescricional.
Assim, quando ela retornar ao país, começa a fluir esse
prazo, não se computando o tempo decorrido antes da
ausência em função do serviço público.Provas
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No campo jurídico, quando algo provoca defeito na
aparência da vítima que seja capaz de extrapolar os limites
da dor moral, fica caracterizado o dano estético. A
indenização por esse dano é vinculada e integra a
indenização por dano moral, tornando, assim, licitamente
impossível a cumulação de ambos, ainda que esses danos
sejam decorrentes do mesmo fato.
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O co-seguro ocorre quando uma pluralidade de empresas
seguradoras garante simultaneamente o mesmo risco. Nessa
hipótese, na qual as seguradoras recorrem a um sistema de
cooperação mútua, em virtude da natureza do risco ou do seu
vulto, a apólice deve indicar a seguradora que assumirá a
administração do contrato e representará as demais para
todos os seus efeitos, inclusive em juízo.
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A responsabilidade pela evicção consiste na garantia
instituída em favor do contratante que venha a perder a coisa
adquirida por meio de contrato oneroso comutativo ou
oneroso aleatório, em virtude de direito de terceiro anterior
ao contrato. Essa garantia é inerente aos contratos, não sendo
aplicável na aquisição de bens em hasta pública.
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Com o objetivo de resguardar o equilíbrio econômico entre
o valor da prestação e o da contraprestação, no contrato de
locação de coisas, o locador responde pelos vícios
redibitórios já existentes na coisa quando da formação do
contrato, ainda que desconheça tais vícios.
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