268763
Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES
Provas:
Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação
hipotética acerca da disciplina do crédito tributário, seguida de
uma assertiva a ser julgada.
A Drogaria Vida, contribuinte do ICMS, encontra-se
inadimplente quanto ao recolhimento do referido imposto.
O crédito tributário foi definitivamente constituído pelo
lançamento no dia 21/3/2007. Nessa situação, a fazenda
pública estadual dispõe do prazo de 5 anos, a contar do dia
21/3/2007, para propor ação de execução fiscal contra a
Drogaria Vida.