A Emenda Constitucional n.º 39/2002, visando dirimir dúvidas e evitar questionamentos, instituiu a taxa de iluminação pública, que os municípios poderão cobrar de seus moradores. Segundo a doutrina das finanças públicas, aplica-se ao fornecimento desse serviço o princípio da exclusão.

O ISS é classificado como receita corrente e derivada. Não obstante tratar-se de um imposto, parte de seu montante tem destinação específica, conforme definido na Constituição Federal.

Considere que uma dívida de ISS, vencida e registrada, foi renegociada com um município, mediante parcelamento de 5 anos. Nessa situação, é correto inferir que, à data do balanço, as parcelas vincendas após o encerramento do exercício subseqüente, transferidas para o passivo exigível a longo prazo, propiciaram um aumento do capital circulante líquido da empresa devedora.

O lucro ou prejuízo apurado com a venda de participações societárias classificadas no ativo circulante constitui ganho ou perda de capital e integra o resultado não-operacional, na demonstração do resultado do exercício.

Os valores constantes de resultados de exercícios futuros, por corresponderem a um lucro bruto em potencial, devem ser representados líquidos de todos os custos, entre os quais a provisão para imposto de renda.

A provisão para redução a valor presente de valores a receber, embora não prevista, atualmente, na legislação brasileira, é preconizada pela doutrina contábil e consiste no desconto dos juros embutidos nos montantes esperados de recebimento futuro.

No que se refere às companhias abertas, são consideradas em circulação todas as ações em poder dos acionistas majoritários e minoritários, que exerçam ou não funções de direção. Excluem-se dessa situação as ações em tesouraria.

Segundo o entendimento da CVM, as contingências ativas não devem ser reconhecidas, exceto quando a realização do ganho é praticamente certa. A divulgação do fato se dará quando for provável a entrada de recursos.

Indicações de que uma empresa apresenta risco de descontinuidade podem ser encontradas em suas demonstrações contábeis. Um exemplo disso se traduz pela mudança nas relações com os fornecedores, substituindo-se pagamentos a vista por compras a crédito.

Considere que, na execução de procedimentos específicos de auditoria, tenha sido verificado que o nível de risco é maior que o previsto na fase de planejamento. Nesse caso, o nível de relevância preliminarmente estabelecido deve ser reduzido.