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Julgue os seguintes itens, que versam acerca do direito das obrigações e dos negócios jurídicos.
Sendo vários os credores de obrigação indivisível, o devedor se desobriga pagando a todos os credores conjuntamente ou a um só, desde que autorizado pelos outros. Essa obrigação não se extingue pela remissão feita por um deles, só podendo os demais credores exigi-la se descontada a cota do credor remitente.
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Julgue os seguintes itens, que versam acerca do direito das obrigações e dos negócios jurídicos.
O negócio jurídico de execução continuada celebrado por uma pessoa que se encontra sob premente necessidade, capaz de afetar a sua manifestação de vontade, pode ser anulado, se um dos contratantes provar que a prestação assumida na data do término do pagamento se tornou excessivamente onerosa.
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Julgue os seguintes itens, que versam acerca do direito das obrigações e dos negócios jurídicos.
A simulação é um acordo das partes contratantes para criar um negócio jurídico aparente, cujos efeitos não são desejados pelas partes, ou para ocultar, sob determinada aparência, o negócio desejado, o que acarreta a nulidade do negócio. O propósito do negócio aparente é o de enganar terceiros ou fugir ao imperativo da lei.
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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES
- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Definições, Limites e Recondução da Dívida (arts. 29 ao 31)
Considere que um prédio localizado no centro da cidade de São Paulo tenha sido alugado para nele funcionar uma repartição pública federal. Nesse caso, o pagamento dos alugueres, pela administração, constitui uma dívida pública.
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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES
Em determinada cidade nordestina, certa concessionária presta serviço público de esgoto. Contudo, o poder público local permite o uso de fossas nas residências, desde que atendam a requisitos preestabelecidos pelo município.
Tendo como referência inicial a situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes à luz das normas de direito financeiro.A importância advinda da contraprestação pelos serviços de esgoto constitui receita pública originária.
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Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES
Em determinada cidade nordestina, certa concessionária presta serviço público de esgoto. Contudo, o poder público local permite o uso de fossas nas residências, desde que atendam a requisitos preestabelecidos pelo município.
Tendo como referência inicial a situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes à luz das normas de direito financeiro.Na hipótese, a remuneração do serviço público de esgoto dá-se por taxa.
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Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES
Acerca do processo administrativo tributário do município de Vitória, julgue os itens a seguir.
Se, no curso de processo administrativo tributário, for proferida decisão em primeira instância contrária a certo contribuinte, caberá recurso voluntário no prazo de três dias, contados da data da ciência da referida decisão.
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Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES
Acerca do processo administrativo tributário do município de Vitória, julgue os itens a seguir.
A lei assegura o gozo da imunidade tributária de impostos sobre o templo de determinada igreja católica independentemente de qualquer requerimento à fazenda pública municipal.
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Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES
- Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais e do DFImposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI
Considere que Júlio tenha adquirido de Renata uma casa no importe de R$ 140.000,00. Tendo como referência inicial esse fato hipotético e acerca do imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (ITBI), julgue os itens que se seguem.
O pagamento do ITBI poderá ser parcelado em, no máximo, dez parcelas mensais e sucessivas.
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Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES
- Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais e do DFImposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI
- Obrigação TributáriaSujeitos (arts. 119 a 123)Sujeito Passivo (Contribuinte e Responsável)
Considere que Júlio tenha adquirido de Renata uma casa no importe de R$ 140.000,00. Tendo como referência inicial esse fato hipotético e acerca do imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (ITBI), julgue os itens que se seguem.
Renata é a contribuinte do ITBI incidente sobre a alienação do imóvel.
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