Se, em razão dos fatos, o município, acionado judicialmente por Paulo, for condenado, ele pode voltar-se contra João para que este pague os danos causados. A esse mecanismo se dá o nome de ação regressiva.

João poderá responder tanto administrativamente quanto civilmente pelo fato, sendo possível, ainda, que, diante das circunstâncias concretas, venha a se vislumbrar uma responsabilidade criminal.

A imunidade tributária recíproca entre os entes políticos diz respeito aos impostos, não alcançando as contribuições e as taxas.

Revogada a isenção, o tributo torna-se imediatamente exigível, não sendo o caso de aplicação do princípio da anterioridade, já que o tributo era preexistente.

A criação de imunidade tributária é matéria que deve ser versada em lei, enquanto a criação de isenção deve ser tratada em sede constitucional.

É ilegal a cobrança da taxa de segurança pública em face da realização da atividade de preservação da ordem pública, incolumidade das pessoas e de seus patrimônios, típica atividade a ser sustentada pela cobrança de impostos.

A taxa de iluminação pública é um tributo legal, já que o seu fato gerador é um serviço específico e mensurável, que é também divisível.

A taxa instituída para limpeza de logradouros públicos é inconstitucional, pois tal serviço é executado em benefício da população em geral, sem possibilidade de individualização de cada usuário.

Técnicas criptográficas são, muitas vezes, utilizadas em diversas ferramentas que permitem a transmissão de arquivos tal que, caso estes sejam interceptados ou indevidamente recebidos por terceiros, torna-se muito difícil que os receptores consigam ter acesso, efetivamente, à informação contida nesses arquivos. A ciência da criptografia avançou tanto nas últimas duas décadas que nenhum código criptográfico desenvolvido nos últimos 20 anos foi quebrado.

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