Questões do Concurso Pref. Vista Alegre Alto-SP - VUNESP

3776809 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Vista Alegre Alto-SP

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Advogado - Municipal
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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Assinale a alternativa correta quanto à interpretação do princípio da legalidade na Administração Pública.

A

Atualmente, diz-se que administrar é aplicar a lei de ofício. Logo, para a doutrina moderna, da concepção liberal do princípio da legalidade, a lei é um limite e uma condição para atuação da Administração Pública no caso concreto.

B

O pós-positivismo implicou a releitura do princípio da legalidade da administração pública, autorizando que a lei seja uma referência para o administrador público, que poderá superá-la no caso concreto em razão da legitimidade decorrente da soberania popular, expressa pelo seu mandato representativo.

C

O ato administrativo que autoriza a reorganização administrativa sem aumento de despesa, criação ou extinção de órgão é um exemplo de matéria submetida à reserva legal.

D

A visão contemporânea do Direito Administrativo admite o emprego do princípio da juridicidade, exigindo a submissão da atuação administrativa não apenas à lei, mas a princípios inerentes ao Estado Democrático de Direito.

E

A deslegalização é fenômeno incompatível com o princípio da legalidade e não pode ser adotada pela Administração Pública, pois é incompatível com a divisão de competência entre os Poderes Executivo e Legislativo.

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3776808 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Vista Alegre Alto-SP

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Advogado - Municipal
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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais

A respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

Todos os direitos fundamentais são considerados como universais e absolutos, sendo a qualidade de ser humano suficiente para a titularidade desses direitos.

B

Os direitos fundamentais são, essencialmente, inalienáveis e disponíveis, o que decorre diretamente do valor da dignidade humana.

C

Os direitos fundamentais vinculam diretamente o Poder Executivo e o Poder Legislativo, mas apenas indiretamente o Poder Judiciário.

D

O princípio da aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais não significa que, em todas as situações e automaticamente, os direitos fundamentais geram direitos subjetivos.

E

Os direitos fundamentais são os mesmos em todas as épocas, o que é reflexo da ideia única de dignidade da pessoa humana.

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3776807 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Vista Alegre Alto-SP

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Advogado - Municipal
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Ordem Econômica e Financeira

Sobre a Ordem Econômica e Financeira, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.

A

O transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País constitui monopólio da União.

B

Dependerá de autorização do Poder Executivo local o aproveitamento do potencial de energia renovável, ainda que de capacidade reduzida.

C

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento social e ambiental.

D

O Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e para o setor privado.

E

Cada Estado organizará diretamente a atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e os direitos sociais dos garimpeiros.

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3776806 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Vista Alegre Alto-SP

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Advogado - Municipal
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Ordem Social

A respeito da Comunicação Social, assinale a alternativa que está de acordo com o expresso na Constituição Federal.

A

A publicação de veículo impresso de comunicação depende de licença de autoridade, que deve ser emitida até 15 dias após o protocolo do pedido.

B

A responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, em qualquer meio de comunicação social.

C

Compete ao Senado Federal outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

D

Compete a lei complementar federal regular as diversões e os espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles.

E

O cancelamento da concessão ou da permissão para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, antes de vencido o prazo, depende do trânsito em julgado de decisão judicial.

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3776805 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Vista Alegre Alto-SP

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Advogado - Municipal
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Organização do EstadoOrganização do Estado: União

Suponha que, no âmbito do Estado X, foi aprovada a fictícia Lei Complementar nº 1.234/24 concedendo o direito ao porte de arma de fogo a membros da Defensoria Pública local, diploma legislativo que foi motivado após a morte de um Defensor Público por parte de três assistidos em conluio.

Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

A

como o porte de arma foi estabelecido por meio de lei complementar, considera-se que está de acordo com os ditames constitucionais.

B

em decorrência do episódio que motivou a edição da lei, ela deve ser considerada formal e materialmente constitucional.

C

a concessão do porte de arma apenas seria constitucional se tivesse ocorrido por meio de emenda à Constituição Estadual.

D

a Lei Complementar nº 1.234/24 apenas será considerada constitucional se tiver previsto que apenas os Defensores Públicos ameaçados terão direito ao porte de arma.

E

a Lei Complementar nº 1.234/24 é inconstitucional por violar as competências materiais exclusivas da União para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

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3776804 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Vista Alegre Alto-SP

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Advogado - Municipal
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Direito Coletivo do Trabalho

Considere que, na Cidade ABC, há inúmeras pequenas empresas. Visando a dar suporte aos trabalhadores dessas entidades, foi criado o Sindicato das Pequenas Empresas, e o critério para sua constituição foi o número de funcionários, qual seja, até 50 empregados.

Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

A

o sistema de liberdade sindical plena foi expressamente adotado pela Constituição Federal de 1988, não havendo qualquer irregularidade na criação do Sindicato das Pequenas Empresas.

B

havendo expressa concordância dos trabalhadores, admite-se a criação de sindicatos utilizando-se como critério o número de trabalhadores, independentemente do princípio da unicidade sindical.

C

a quantidade de empregados não constitui elemento apto a embasar a definição de categoria econômica ou profissional para fins de criação de sindicatos de pequenas empresas.

D

considerando a finalidade da criação do sindicato e o princípio da ampla liberdade sindical, é possível criar sindicatos utilizando a quantidade de empregados como parâmetro, desde que limitado a até 50 empregados.

E

não há irregularidade na criação do Sindicato das Pequenas Empresas, a ele cabendo a defesa dos direitos e dos interesses coletivos ou individuais da categoria, exclusivamente no âmbito judicial.

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3776803 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Vista Alegre Alto-SP

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Organização dos PoderesPoder Legislativo

A respeito do Tribunal de Contas, assinale a alternativa correta.

A

O Tribunal de Contas da União é órgão do Congresso Nacional, integrando-se ao Poder Legislativo.

B

No Brasil adotou-se o sistema de controle externo que tem por base os Tribunais de Contas, o que contrasta com o modelo das Controladorias ou Auditorias-Gerais.

C

Os Tribunais de Contas são diretamente subordinados ao Poder Legislativo, de forma que o exercício de suas competências está sujeito à revisão pelo parlamento.

D

De acordo com o expresso na Constituição Federal, o Tribunal de Contas da União desempenha exclusivamente três funções: consultiva, fiscalizatória e sancionatória.

E

A determinação de qual é o Tribunal de Contas competente para exercer a fiscalização é feita considerando-se a natureza do ente federado.

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3776802 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Vista Alegre Alto-SP

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

A respeito do Processo Legislativo, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.

A

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando- -se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros, em votação pública e nominal.

B

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa, de estado de sítio, bem como nos seis meses que antecedem a eleição presidencial.

C

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação de projeto de lei subscrito por, no mínimo, três por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por sete Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

D

A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

E

Nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público, será admitido o aumento da despesa prevista, desde que haja justificativa com base no interesse público.

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3776801 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Vista Alegre Alto-SP

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Advogado - Municipal
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LicitaçõesLei 14.133/2021

A fim de dinamizar os procedimentos licitatórios e evitar a utilização desnecessária do quadro de pessoal na realização de atos burocráticos, o Secretário de Gestão do Município X está considerando sugerir que o Prefeito proponha lei que, nas licitações locais, autorize a inversão das fases de licitação, antecipando a fase da apresentação das propostas à da habilitação dos licitantes, sem que haja correspondência direta com o modelo previsto em lei federal. Para evitar desgastes com questionamentos administrativos e judiciais, o Secretário procura a assessoria jurídica de sua pasta para avaliar a juridicidade da medida.

Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Procurador do Município poderá afirmar, de maneira correta, que a proposta é

A

inconstitucional, por competir à União definir as regras gerais sobre o assunto.

B

constitucional, pois Estados e Municípios têm expressamente competência concorrente para dispor sobre licitação e contratos administrativos.

C

inconstitucional, por não se tratar de tema em que se verifica o interesse local.

D

constitucional, em razão da competência dos Estados e Municípios de legislar sobre procedimento administrativo.

E

constitucional, ainda que contemple também nova modalidade de licitação, não prevista em lei federal.

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3776800 Ano: 2024
Disciplina: Pedagogia
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Vista Alegre Alto-SP

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Professor da Educação Básica I
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Legislação
Temas Educacionais Pedagógicos

Uma professora de ensino fundamental testemunhou um conflito entre dois alunos. Um deles é afrodescendente e foi ofendido pelo colega com frases racistas. Se tomar como base o que estipula o artigo 5º da Resolução CNE/CP nº 01/2004, a professora deve

A

assegurar-se de que as ofensas raciais gerem punição pela direção escolar, nos termos da referida Resolução.

B

conduzir ambos os alunos ao professor coordenador, responsável nominal por soluções de conflito de cunho racial.

C

procurar outra lei de apoio à sua conduta, pois a Resolução trata exclusivamente de questões curriculares, sem versar sobre discriminação.

D

deixar que os alunos solucionem o conflito por si mesmos, sem intervenção adulta.

E

corrigir a postura, a atitude e as palavras de desrespeito e discriminação.

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