Questões do Concurso Pref. Vista Alegre Alto-SP - VUNESP

3776849 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Vista Alegre Alto-SP

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Advogado - Municipal
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O Prefeito Municipal de Vista Alegre do Alto remeteu dois projetos de lei à Câmara de Vereadores. O primeiro propondo a alteração do valor dos subsídios dos Secretários Municipais e o segundo com a proposta de um novo Código de Posturas, tendo requerido regime de urgência na tramitação deste último. Nessa situação meramente hipotética, considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal (LOM), é correto afirmar que o primeiro projeto de lei

A

está de acordo com a LOM, por se tratar de matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, mas o segundo viola a LOM, uma vez que a iniciativa da propositura é de competência exclusiva da Câmara Municipal.

B

viola a LOM, uma vez que se trata de matéria cuja iniciativa da propositura é de competência da Câmara Municipal, mas o segundo está de acordo com a LOM, por se tratar de matéria cuja iniciativa é de competência privativa do Chefe do Executivo, que pode, neste caso, requerer a urgência.

C

está de acordo com a LOM, por se tratar de matéria de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, e o segundo também está de acordo com a LOM, pelo mesmo motivo, podendo o Prefeito, neste caso, requerer a tramitação de urgência.

D

viola a LOM, uma vez que se trata de matéria cuja iniciativa da propositura é de competência exclusiva da Mesa da Câmara Municipal, enquanto o segundo pode ser iniciado pelo Chefe do Poder Executivo, mas este não pode requerer a urgência.

E

e o segundo estão de acordo com a LOM, pois ambos podem ser propostos por iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que pode, ainda, requerer urgência na tramitação do segundo.

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3776848 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Vista Alegre Alto-SP

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Advogado - Municipal
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Lei 13.431/2017: Direitos de Menores Vítima ou Testemunha de Violência

Paulinho é uma criança vítima de violência doméstica. Atualmente, ele se encontra acolhido por um órgão municipal que compõe a rede de proteção estabelecida pela Lei nº 13.431/2017, que visa garantir os direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. Nessa fase de apuração dos fatos, há necessidade do procedimento de entrevista pelo órgão sobre a situação de violência sofrida por Paulinho, no intuito de garantir a sua proteção e o seu cuidado. Nessa situação hipotética, considerando o disposto no referido diploma legal, é correto afirmar que Paulinho

A

deverá ser ouvido por meio da Escuta Especializada, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade.

B

deverá ser ouvido por um psicólogo, em segredo, por meio do Depoimento Especial, acompanhado de um responsável legal.

C

não poderá ser entrevistado pelo órgão municipal, uma vez que a entrevista de criança somente pode ser realizada perante a autoridade judiciária.

D

poderá ser entrevistado pelo órgão municipal, devidamente autorizado pelo juiz, por meio do Depoimento Especial, com a presença do representante do Ministério Público.

E

será entrevistado pelo órgão municipal, por meio da Escuta Especializada, que seguirá o rito cautelar de antecipação de prova, se Paulinho tiver menos de 7 (sete) anos de idade.

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3776847 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Vista Alegre Alto-SP

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Advogado - Municipal
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), que é regulamentado pela Lei nº 12.594/2012, estabelece que é uma das competências do município

A

estabelecer diretrizes sobre a organização e funcionamento dos programas de atendimento destinadas ao cumprimento das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade.

B

instituir e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo, seus planos, entidades e programas.

C

criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.

D

criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.

E

garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.

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3776846 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Vista Alegre Alto-SP

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Advogado - Municipal
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Givanilda, servidora pública municipal, é mulher vítima de violência doméstica e sua situação está sob análise judicial. Nessa esteira, com a finalidade de preservar a sua integridade física e psicológica, o juiz, nos moldes da lei nº 11.340/2006, assegurará à Givanilda

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3776845 Ano: 2024
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Vista Alegre Alto-SP

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Advogado - Municipal
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Suponha que André, um munícipe, tenha tomado conhecimento de irregularidades praticadas pelo dirigente de uma entidade governamental de atendimento à pessoa idosa em seu município e apresenta perante o Poder Judiciário petição fundamentada pedindo a devida apuração dos fatos e o afastamento do referido dirigente. Segundo o disposto no Estatuto da Pessoas Idosa (Lei nº 10.741/2003), nessa situação hipotética, é correto afirmar que

A

a petição de André não poderá ser aceita, tendo em vista que o procedimento de apuração judicial de irregularidades em entidade de atendimento deve ter início por meio do representante do Ministério Público.

B

o juiz deverá mandar autuar a petição e, em seguida, remeter os autos ao Ministério Público, o qual poderá ratificar o pedido de André, hipótese, então, em que o juiz poderá acatar o pleito do munícipe.

C

o dirigente da entidade, se houver motivo grave, poderá ser afastado provisoriamente pelo juiz, depois de ouvido o representante do Ministério Público, para evitar lesão aos direitos da pessoa idosa.

D

se o juiz determinar o afastamento provisório do dirigente da entidade, oficiará a autoridade administrativa imediatamente superior ao afastado, fixando-lhe prazo de 10 dias para proceder à sua substituição.

E

o juiz não poderá determinar o afastamento provisório do dirigente da entidade, mas deverá fixar prazo para a remoção das irregularidades verificadas e, se satisfeitas as exigências, o procedimento será arquivado.

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3776844 Ano: 2024
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Vista Alegre Alto-SP

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Advogado - Municipal
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LDB: Lei de Diretrizes e Bases

Josh é aluno regularmente matriculado em instituição privada de ensino e, alegando liberdade de consciência e de crença, postula o direito de ausentar-se de prova escolar marcada para um dia em que, segundo os preceitos de sua religião, é vedado o exercício desse tipo de atividade.

Nessa situação hipotética, segundo o disposto na Lei nº 9.394/96, é correto afirmar que Josh

A

tem o direito de ausentar-se da prova, desde que mediante prévio e motivado requerimento, podendo a escola, como prestação alternativa, submeter o aluno à prova de reposição, a critério da instituição e sem custos para o aluno, a ser realizada em data alternativa, no turno de estudo do aluno ou em outro horário agendado com sua anuência expressa.

B

não tem o direito de ausentar-se da prova por motivos religiosos, mas poderá alegar motivos de força maior e solicitar à escola autorização para cumprimento de uma prestação alternativa, por exemplo, a realização de trabalho escrito ou outra modalidade de atividade de pesquisa, com tema, objetivo e data de entrega definidos pela instituição de ensino.

C

tem o direito de ausentar-se da prova, independentemente de prévio requerimento, podendo a escola, como prestação alternativa, submeter o aluno à prova de reposição, a critério da instituição, às custas do aluno, a ser realizada em data alternativa, no turno de estudo do aluno ou em outro horário agendado com sua anuência expressa.

D

tem o direito de ausentar-se da prova, desde que mediante prévio e motivado requerimento, podendo a escola, como prestação alternativa, submeter o aluno à prova de reposição, a critério da instituição, custeado pelo aluno, a ser realizada em data alternativa, no turno de estudo do aluno ou em outro horário agendado a critério da escola.

E

não tem o direito de ausentar-se da prova por motivos religiosos, no caso, tendo em vista que a legislação garante esse direito somente aos alunos da rede pública de ensino, não podendo o Estado interferir na independência e autonomia das instituições privadas de ensino.

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3776843 Ano: 2024
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Vista Alegre Alto-SP

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Advogado - Municipal
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Assinale a alternativa que está em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

A

A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial e de responsabilidade de equipe multiprofissional e interdisciplinar, que deverá elaborar o respectivo laudo médico-pericial a ser realizado presencialmente, sendo vedado, para esse fim, o uso de tecnologia de telemedicina.

B

É instituído o cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas, sendo que a utilização do referido símbolo dispensa a apresentação de qualquer outro documento comprobatório da deficiência.

C

A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimentos prioritários, entre eles a tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências, direito este extensível ao seu acompanhante ou ao seu atendente pessoal.

D

A pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização, sem o seu consentimento, o qual não pode ser suprido nem mesmo no caso de pessoa com deficiência em situação de curatela.

E

Os casos de suspeita ou de confirmação de violência praticada contra a pessoa com deficiência serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade policial e ao Ministério Público, além dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

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3776842 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Vista Alegre Alto-SP

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Advogado - Municipal
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)

Sobre o direito à Convivência Familiar e Comunitária previsto, no Estatuto da Criança e do adolescente, é correto afirmar que:

A

toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta.

B

a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

C

será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, mediante autorização judicial.

D

serão cadastrados para adoção recém-nascidos e crianças acolhidas não procuradas por suas famílias no prazo de 90 (noventa) dias, contado a partir do dia do acolhimento.

E

a falta ou a carência de recursos materiais, pode constituir motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

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3776841 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Vista Alegre Alto-SP

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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)

Miguel está com 16 anos e praticou ato infracional. Diante desse cenário, é correto afirmar que:

A

só poderá ser privado de sua liberdade se apreendido em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

B

caso Miguel seja internado antes de uma sentença, essa internação poderá ser determinada pelo prazo máximo de 60 dias.

C

mesmo que Miguel apresente documentos de identificação no momento da apreensão, ele será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais.

D

caso seja aplicada a Miguel a medida sócio educativa de inserção no regime de semiliberdade e a ele seja possibilitada a realização de atividades externas, essas dependerão de autorização judicial.

E

caso a medida sócio educativa aplicada a Miguel seja a prestação de serviços comunitários, que consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, essas atividades não podem exceder noventa dias.

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3776840 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Vista Alegre Alto-SP

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Advogado - Municipal
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ECAEspecialDa Política de AtendimentoDas Entidades de Atendimento

Acerca da política de atendimento prevista no Estatuto da Criança e do adolescente, assinale a alternativa correta.

A

A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado, exclusivamente, de ações governamentais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

B

A função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante e será remunerada nos termos de lei municipal do local de prestação dos serviços.

C

O dirigente de entidade que desenvolve programa de acolhimento institucional é equiparado ao guardião, para todos os efeitos de direito.

D

As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em qualquer hipótese, mesmo sem caráter emergencial, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade.

E

As entidades de acolhimento serão fiscalizadas apenas pelo Poder Judiciário a pedido do Ministério Público.