Prova Completa: Procurador Jurídico (Pref. Victor Graeff-RS - Legalle

3197941 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Victor Graeff-RS

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Procurador Jurídico
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Juizados EspeciaisLei 12.153/2009: Juizados Especiais da Fazenda Pública

Acerca dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 dias.

B

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação feita por carga, remessa ou meio eletrônico.

C

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em quádruplo para interposição de recursos.

D

Na legislação especial sobre Juizados Especiais da Fazenda Pública há previsão expressa de contagem dos prazos processuais em dias úteis.

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3197940 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Victor Graeff-RS

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BensBens Públicos (arts. 98 a 103)

De acordo com o Código Civil, são bens públicos:

A

Os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.

B

Os dominicais, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

C

Os de uso especial, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

D

Mesmo dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

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3197939 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Victor Graeff-RS

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Ordem Econômica e FinanceiraPolítica Agrícola, Fundiária e Reforma Agrária

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA sobre desapropriação.

A

Que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal é um direito fundamental expressamente previsto.

B

Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação.

C

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

D

Compete à União, aos Estados aos Municípios e ao Distrito Federal desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

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3197938 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Victor Graeff-RS

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LicitaçõesLei 14.133/2021

Configura um dos objetivos do processo licitatório:

A

Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

B

Promover contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.

C

Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como evitar a competição.

D

Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, excluída a avaliação sobre o ciclo de vida do objeto.

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3197937 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Victor Graeff-RS

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CPCExecução

De acordo com o Código de Processo Civil, assinale abaixo uma das hipóteses de extinção do processo de execução.

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3197936 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Victor Graeff-RS

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CPCdos RecursosDos Embargos de Declaração (arts. 1.022 a 1.026)

Sobre os Embargos de Declaração, assinale a alternativa CORRETA de acordo com o Código de Processo Civil.

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3197935 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Victor Graeff-RS

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Na Constituição Federal consta um rol de direitos e garantias fundamentais. Assinale abaixo a alternativa que corresponde a um desses direitos fundamentais expressamente previstos no texto constitucional.

A

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

B

Mesmo no caso de iminente perigo público, a autoridade competente não poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

C

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral, mas não à imagem.

D

É livre a locomoção no território nacional a qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

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3197934 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Victor Graeff-RS

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ContribuiçõesContribuições dos tomadores de serviço
FinanciamentoReceitas das Contribuições Sociais
Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência Social

Sobre o financiamento da Seguridade Social assinale a alternativa INCORRETA quanto ás bases de cálculos diferenciadas das contribuições previdenciárias, conforme disposto na Constituição Federal.

A

As contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, poderão ter alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.

B

As contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, poderão bases de cálculo diferenciadas quando a base de cálculo for a folha de salários.

C

As contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, poderão bases de cálculo diferenciadas quando a base de cálculo for a receita ou o faturamento.

D

As contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, poderão bases de cálculo diferenciadas quando a base de cálculo for o lucro.

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3197933 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Victor Graeff-RS

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CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição ContenciosaDo Inventário e da Partilha (arts. 610 a 673)

Sobre o procedimento especial de inventário e partilha de bens disposto no Código de Processo Cívil, bem como as disposições do Código Tributário Nacional sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

Pago o imposto de transmissão a título de morte e juntada aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública, o juiz intimará a Fazenda Pública para se manifestar.

B

A existência de dívida para com a Fazenda Pública impedirá o julgamento da partilha, mesmo que o seu pagamento esteja devidamente garantido.

C

Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.

D

O Código Tributário Nacional autoriza o encerramento do inventário mediante parcelamento dos tributos incidentes.

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3197932 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Victor Graeff-RS

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Crédito TributárioSuspensão do Crédito Tributário

Sobre a prescrição intercorrente tributária, segundo a legislação sobre o tema e o entendimento atualizado do Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar que:

A

A suspensão de um ano da execução fiscal tem natureza processual e após o decurso desse prazo inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de cinco anos.

B

A suspensão de um ano da execução fiscal tem natureza processual e após o decurso desse prazo inicia-se a contagem do prazo prescricional tributário de cinco anos mediante despacho do juiz.

C

A suspensão de um ano da execução fiscal tem natureza processual e após o decurso desse prazo inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de dois anos.

D

A suspensão de um ano da execução fiscal tem natureza processual e após o decurso desse prazo inicia-se a contagem do prazo prescricional tributário de dois anos mediante despacho do juiz.