Não são considerados recurso porque não são julgados por órgão distinto do prolator da decisão atacada.

Impossibilitam a alteração da sentença após a sua publicação.

O prazo de oposição e de julgamento é de 5 dias úteis.

O prazo de oposição no caso dos litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, é de 5 dias úteis.