Questões do Concurso Pref. Várzea Paulista-SP - VUNESP

1179625 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Várzea Paulista-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

Acerca do processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, nos expressos termos da legislação vigente sobre o tema, temos que:

A

a concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

B

poderá ser proposta pelo Prefeito Municipal.

C

proposta, admitirá desistência, desde que apresentada antes da prolação de decisão saneadora.

D

a decisão sobre a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo será tomada se presentes na sessão pelo menos 05 (cinco) Ministros.

E

a decisão que declara a inconstitucionalidade da lei ou do ato poderá ser objeto de ação rescisória.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1179624 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Várzea Paulista-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

A Constituição Federal prevê que o Prefeito Municipal perderá o mandato se

A

assumir outro cargo ou função na Administração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público.

B

deixar de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

C

não aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

D

deixar de prover a execução de lei federal, estadual municipal, ou ordem ou decisão judicial.

E

não observar princípios indicados na Constituição Estadual, conforme decisão do Tribunal de Justiça local.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1179623 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Várzea Paulista-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Organização AdministrativaAdministração IndiretaConsórcios Públicos e Lei 11.107/2005

Com relação à contratação de consórcio público, é correto afirmar que

A

observados os limites constitucionais e legais, os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes que se consorciarem, não se admitindo a gestão associada de serviços públicos.

B

não é obrigatório constar do protocolo de intenções a indicação da área de atuação do consórcio público.

C

os entes da Federação consorciados não respondem subsidiariamente pelas obrigações do consórcio público.

D

é facultativo constar do protocolo de intenções o número, as formas de provimento e a remuneração dos empregados do consórcio público.

E

os Municípios poderão executar, por meio de consórcio público, ações ou programas a que sejam beneficiados por meio de transferências voluntárias da União.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1179622 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Várzea Paulista-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

No que concerne ao controle judicial dos atos administrativos, é correto afirmar que o Brasil adota o Sistema

A

do Contencioso Administrativo, podendo ser preventivo ou corretivo e decorrente de ações constitucionais: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção, ação popular e ação civil pública.

B

do Contencioso Administrativo, podendo ser unicamente corretivo e decorrente de ações constitucionais: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção, ação popular e ação civil pública.

C

Misto (Contencioso Administrativo e Unidade de Jurisdição), podendo ser preventivo ou corretivo e decorrente de ações constitucionais: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção, ação popular e ação civil pública.

D

da Unidade de Jurisdição, podendo ser preventivo ou corretivo e decorrente de ações constitucionais: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção, ação popular e ação civil pública.

E

da Unidade de Jurisdição, podendo ser unicamente corretivo e decorrente de ações constitucionais: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção, ação popular e ação civil pública.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1179621 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Várzea Paulista-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Nos termos da Lei n° 8.987/1995, no contrato de concessão,

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1179620 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Várzea Paulista-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Licitações

A rescisão do contrato administrativo

A

poderá ocorrer unilateralmente e por via judicial, não havendo a possibilidade de ocorrer de forma amigável.

B

não poderá ser motivada pela decretação de falência ou a instauração de insolvência civil.

C

poderá ser amigável na hipótese de suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias.

D

em qualquer hipótese somente poderá ocorrer por via judicial, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

E

poderá ocorrer unilateralmente, por ato da Administração ou do particular, quando houver atraso injustificável para o início da obra.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1179619 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Várzea Paulista-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

É correto afirmar, no que concerne a uma Agência Reguladora, que

A

todas possuem natureza jurídica de autarquias, sendo que a inovação reside apenas na relativa independência que a ordem jurídica lhe atribui em aspecto técnico, administrativo e financeiro.

B

os servidores cumprem regime jurídico do emprego público, de caráter trabalhista, regulado pela CLT.

C

se trata de uma fundação mista, que possui integral independência no tocante à ordem jurídica, assim como no aspecto técnico e no regime jurídico.

D

existem algumas com natureza jurídica de autarquias e outras que se apresentam como fundações.

E

atualmente existem Agências que obedecem ao regime estatutário e outras que obedecem ao regime celetista.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1179618 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Várzea Paulista-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Licitações

Os crimes previstos na Lei de Licitação (Lei n° 8.666/93)

A

são de ação penal pública incondicionada.

B

são de ação penal pública condicionada à representação da vítima, ou seja, do ente estatal lesado.

C

são de ação penal pública condicionada à representação da vítima, ou seja, do particular prejudicado pela conduta delituosa.

D

não admitem ação penal privada subsidiária da pública.

E

devem ter o respectivo processo penal submetido ao reexame necessário, caso a sentença seja absolutória.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1179617 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Várzea Paulista-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Organização AdministrativaAdministração DiretaÓrgãos Públicos

No tocante aos órgãos públicos, é correto afirmar que

A

a criação depende de lei, mas a extinção poderá ocorrer por meio de decreto.

B

somente a estruturação deverá ocorrer por meio de decreto do Chefe do Poder Executivo.

C

atualmente, o ordenamento jurídico exige lei para criação, estruturação e atribuições.

D

após alteração constitucional, a estruturação e atribuições podem ser processadas por meio de decreto do Chefe do Executivo.

E

a extinção depende de lei, mas a criação poderá ocorrer por meio de decreto.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1179616 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Várzea Paulista-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

São PauloVárzea Paulista-SP

A Lei Orgânica Municipal prevê que é competência privativa da Câmara Municipal de Várzea Paulista, que não depende de sanção do Prefeito,

A

votar o orçamento anual, o plano plurianual de investimentos e a lei de diretrizes orçamentárias.

B

deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimo e operações de crédito, bem como, a forma e os meios de pagamento.

C

autorizar a concessão de auxílios e subvenções, a concessão de serviços públicos e a concessão do direito real de uso de bens municipais.

D

dispor sobre a criação, organização e supressão de distritos, mediante prévia consulta plebiscitária.

E

convocar os Secretários e ou Diretores de Departamentos Municipais para prestar informações sobre matéria de sua competência.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Excluir

Provas

Provas

Provas

Provas

Provas

Provas

Provas

Provas

Provas

Provas

Acesse sua Conta

Crie uma Conta