Questão 1179618

1179618 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Várzea Paulista-SP

Provas:

Os crimes previstos na Lei de Licitação (Lei n° 8.666/93)

são de ação penal pública incondicionada.

são de ação penal pública condicionada à representação da vítima, ou seja, do ente estatal lesado.

são de ação penal pública condicionada à representação da vítima, ou seja, do particular prejudicado pela conduta delituosa.

não admitem ação penal privada subsidiária da pública.

devem ter o respectivo processo penal submetido ao reexame necessário, caso a sentença seja absolutória.

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