observados os limites constitucionais e legais, os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes que se consorciarem, não se admitindo a gestão associada de serviços públicos.

não é obrigatório constar do protocolo de intenções a indicação da área de atuação do consórcio público.

os entes da Federação consorciados não respondem subsidiariamente pelas obrigações do consórcio público.

é facultativo constar do protocolo de intenções o número, as formas de provimento e a remuneração dos empregados do consórcio público.

os Municípios poderão executar, por meio de consórcio público, ações ou programas a que sejam beneficiados por meio de transferências voluntárias da União.