Questão 1179616

1179616 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Várzea Paulista-SP

Provas:

A Lei Orgânica Municipal prevê que é competência privativa da Câmara Municipal de Várzea Paulista, que não depende de sanção do Prefeito,

votar o orçamento anual, o plano plurianual de investimentos e a lei de diretrizes orçamentárias.

deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimo e operações de crédito, bem como, a forma e os meios de pagamento.

autorizar a concessão de auxílios e subvenções, a concessão de serviços públicos e a concessão do direito real de uso de bens municipais.

dispor sobre a criação, organização e supressão de distritos, mediante prévia consulta plebiscitária.

convocar os Secretários e ou Diretores de Departamentos Municipais para prestar informações sobre matéria de sua competência.

Questão presente nas seguintes provas

80 Questões

Acesse sua Conta