Questão 1179624

1179624 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Várzea Paulista-SP

Provas:

A Constituição Federal prevê que o Prefeito Municipal perderá o mandato se

assumir outro cargo ou função na Administração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público.

deixar de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

não aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

deixar de prover a execução de lei federal, estadual municipal, ou ordem ou decisão judicial.

não observar princípios indicados na Constituição Estadual, conforme decisão do Tribunal de Justiça local.

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