Pertencem aos Municípios:

Em relação as preferências do crédito tributário, assinale a alternativa correta:

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Neste sentido:

I. A base de cálculo do imposto sobre a propriedade territorial rural é o valor venal do imóvel.

II. O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a saída destes no território nacional.

III. É legítima a cobrança de imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana de imóvel que possui sistema de esgotos sanitários e rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar.

IV. No Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, a lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.

Assinale a alternativa que corresponde as afirmações corretas:

Sobre a extinção do crédito tributário, considere as afirmações:

I. A conversão de depósito em renda constitui uma das modalidades de extinção do crédito tributário.

II. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.

III. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo no caso de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal.

IV. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo no caso de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

Assinale a alternativa que contém as assertivas corretas:

A despeito da regulamentação prevista na Lei Orgânica do Município de Valparaíso/SP, considere a alternativa INCORRETA:

Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Valparaíso/SP, observe as afirmações:

I. O vereador poderá licenciar-se para tratar de interesses particulares, por prazo determinado, nunca inferior a trinta dias, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença, preservada sua remuneração/subsídio.

II. O Vereador investido no cargo de Secretário municipal não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado e sem a percepção de seus subsídios.

III. Perderá o mandato o vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa e 08 (oito) extraordinárias, salvo licença ou missão por esta autorizada.

IV. Qualquer componente da Mesa da Câmara poderá ser destituído, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para completar o mandato.

Assinale a alternativa que contempla todas as afirmações corretas:

Em observância a peculiaridades previstas no Código de Processo Civil para os Municípios, assinale a alternativa correta:

Sobre a Ação Civil Pública assinale a alternativa correta:

No cumprimento de sentença que impuser o dever de pagar quantia certa e na execução fundada em título extrajudicial, respectivamente, a Fazenda Pública será intimada e citada para:

Sobre o contrato de trabalho intermitente, assinale a alternativa correta: