No caso de propositura da ação rescisória o Município deve depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.

O Superior Tribunal de Justiça é competente para o julgamento do recurso ordinário nos processos em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

Com exceção do Recurso Especial e Recurso Extraordinário, são dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra o Município que não constitua capital do Estado com valor superior a 50 (cinquenta) salários mínimos.

No caso de leilão de bem tombado, a União, os Estados e os Municípios terão igualdade de preferência e oferta na arrematação.