Será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos.

A ação civil pública não poderá ter por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar a associação que esteja constituída há pelo menos 2 (dois) anos nos termos da lei civil.

Fica vedado ao juiz conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.

Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.