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574726
Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Uberaba-MG
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Uberaba-MG
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- Competência da Justiça do Trabalho
- Jurisdição e Competência da Justiça do TrabalhoCompetência em razão da matéria
A respeito da competência da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.
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Sobre a antecipação de tutela prevista no art. 273 do CPC, analise as seguintes afirmativas.
I. O autor da ação responde objetivamente pelos danos sofridos pela parte adversa decorrentes da antecipação de tutela que não for confirmada em sentença, condicionada a pedido específico da parte interessada.
II. A parte impetrou mandado de segurança contra a decisão do Desembargador que deferiu antecipação de tutela e, após o indeferimento da impetração, propôs medida cautelar objetivando a concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário que interporá. A cautelar foi indeferida de plano pelo STJ porque deveria ter sido interposto agravo da decisão do Desembargador e não mandado de segurança.
III. A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado.
IV. O valor correspondente à parte incontroversa do pedido pode ser levantado pelo beneficiado por decisão que antecipa os efeitos da tutela (art. 273, § 6º, do CPC), mas o montante não deve ser acrescido dos respectivos honorários advocatícios e juros de mora, os quais deverão ser fixados pelo juiz na sentença.
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Sobre a Ação Civil Pública, assinale a alternativa CORRETA.
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Sobre a execução fiscal, disciplinada na Lei Nº 6.830/80, assinale a alternativa CORRETA.
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A respeito da ação de mandado de segurança, disciplinado pela Lei Nº 12.016/2009, analise as seguintes afirmativas.
I. Em casos excepcionais, o Superior Tribunal de Justiça admite o cabimento de mandado de segurança contra decisão com trânsito em julgado.
II. O mandado de segurança é instrumento adequado à convalidação da compensação realizada por iniciativa do contribuinte, de tributos indevidamente pagos.
III. O STJ não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros Tribunais.
IV. A impetração de mandado de segurança contra ato judicial condiciona-se, sempre, à interposição de recurso.
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- Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285
- Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)
Em relação ao direito das obrigações, assinale a alternativa CORRETA.
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Assinale a alternativa que configura hipótese de responsabilidade civil com incidência da teoria do risco integral.
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Em relação ao direito de personalidade, assinale a alternativa INCORRETA.
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- Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)
- Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)
A respeito dos negócios jurídicos, assinale a alternativa CORRETA.
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574193
Ano: 2016
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Uberaba-MG
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Uberaba-MG
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Sobre a competência internacional, considere o seguinte caso.
Duas sociedades empresariais brasileiras, para viabilizar suas atividades em diversos países, criaram respectivamente subsidiárias estrangeiras. Firmaram, entre si, contrato de prestação de serviço com cláusula de eleição de foro, a qual previa, em primeiro lugar, a regência de obrigações pela lei inglesa e, em segundo, a propositura das ações decorrentes dessa relação jurídica perante a Justiça britânica. Houve desentendimentos entre elas, e duas sociedades subsidiárias de uma das empresas propuseram duas ações na Justiça do Reino Unido. Como ficaram vencidas, a sociedade empresarial, representando-as, ajuizou, perante a Justiça brasileira, uma nova ação, argumentando que preferiram não recorrer na Inglaterra porque seria extremamente dispendioso e inviabilizaria o litígio, além de haver restrições ao direito de defesa.
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