Questão 574667

574667 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Uberaba-MG

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Procurador Municipal
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)
PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

Em relação ao direito de personalidade, assinale a alternativa INCORRETA.

A decretação da quebra implica extinção da personalidade jurídica do estabelecimento empresarial, vindo a ser sucedido pela massa falida em todos os seus direitos e obrigações.

A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, de modo que somente pode demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais, entendidos esses como sendo os relacionados ao funcionamento, autonomia e independência do órgão.

O encerramento das atividades da sociedade ou sua dissolução, ainda que irregulares, não são causas, por si sós, para a desconsideração da personalidade jurídica a que se refere o art. 50 do CC.

A beneficiária legal de seguro DPVAT que teve a sua gestação interrompida em razão de acidente de trânsito tem direito ao recebimento da indenização prevista no art. 3º, I, da Lei Nº 6.194/1974, devida no caso de morte.

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