Prova Completa: Procurador Municipal (Pref. Tijucas Sul-PR - FAU-UNICENTRO

3574061 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Tijucas Sul-PR

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Procurador Municipal
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)Da Prescrição (Art. 189 ao 206)
Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)Da Decadência (Art. 207 ao 211)

No tocante a prescrição e decadência prevista no Código Civil, aponte a alternativa certa:

A

A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas no Código Civil e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.

B

Prescreve em dois anos a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade

C

Prescreve em cinco anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

D

Pode o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei.

E

Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, podendo o juiz suprir a alegação.

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3574060 Ano: 2023
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Tijucas Sul-PR

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Procurador Municipal
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TCE-PR

Quanto a homologação do ICMS, prevista na lei orgânica do Tribunal de contas do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta:

A

Compete ao Tribunal de Contas aferir a legalidade dos cálculos das quotas do ICMS devidas aos Municípios para o fim de homologação, dando ciência ao Governo Estadual.

B

Compete ao Tribunal de Contas aferir a legalidade dos cálculos das quotas do ICMS devidas aos Municípios para o fim de homologação, dando ciência à Assembleia Legislativa e a Câmara dos Vereadores de cada Munícipio.

C

Compete ao Tribunal de Contas aferir a legalidade dos cálculos das quotas do ICMS devidas aos Municípios para o fim de homologação, dando ciência à Assembleia Legislativa.

D

Compete ao Tribunal de Contas aferir a legalidade dos cálculos das quotas do ICMS devidas aos Municípios para o fim de homologação, dando ciência à Câmara dos Vereadores de cada Munícipio.

E

Compete ao Tribunal de Contas aferir a legalidade dos cálculos das quotas do ICMS devidas aos Municípios para o fim de homologação, dando ciência à Assembleia Legislativa, ao Governo Estadual e a Câmara dos Vereadores de cada Munícipio.

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3574053 Ano: 2023
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Tijucas Sul-PR

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Arquiteto
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Assistente Social
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Auditor-Fiscal
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Contador
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Enfermeiro
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Engenheiro Agrônomo
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Engenheiro Civil
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Médico - Clínica Geral
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Odontólogo
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Procurador Municipal
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Professor
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Psicólogo
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BrasilEstadosParaná

Assinale a alternativa correta. Em relação à história e etimologia do nome do município de Tijucas do Sul, marque V para verdadeiro e F para falso:

( ) O termo “tijuca” ou “tijuco” origina-se do tupi “tu’iuka”, designando lugar de lameiro, lugar de extrair barro/argila, até hoje um elemento importante na economia municipal.

( ) O termo “tijuca” ou “tijuco” origina-se do kaingang “saudade”, visto que a degradação ambiental do passado destruiu todas as reservas de argila que existiam no município.

( ) O termo “Tijuca” recebeu o complemento “do Sul” pela existência de duas cidades homônimas em Goiás e Tocantins, respectivamente.

( ) O nome “Tijucas do Sul” foi uma homenagem ao apelido popular do sertanista paulista Telêmaco. “Tijuca” Borba, expedicionário nas terras do sul paranaense.

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3573915 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Tijucas Sul-PR

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Procurador Municipal
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Crédito TributárioSuspensão do Crédito TributárioMoratória

Sobre a moratória prevista na lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, é incorreto afirmar que:

A

A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos, o prazo de duração do favor e as condições da concessão do favor em caráter individual.

B

A concessão da moratória em caráter individual gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora.

C

A moratória somente pode ser concedida em caráter geral, pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira, e pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado.

D

Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

E

A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

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3573914 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Tijucas Sul-PR

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Procurador Municipal
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Quanto aos honorários de sucumbência previsto na CLT, aponte a alternativa correta:

A

Não são devidos honorários de sucumbência na reconvenção.

B

Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário

C

Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que necessariamente não tenha obtido no mesmo juízo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

D

Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, sendo defeso a compensação entre os honorários.

E

Ao advogado, caso não atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

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3573913 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Tijucas Sul-PR

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IntroduçãoPrescrição e Decadência

No tocante a prescrição prevista na CLT, é incorreto afirmar que:

A

Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei

B

A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos

C

A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão.

D

A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.

E

A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

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3573912 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Tijucas Sul-PR

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Procurador Municipal
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Sobre a matéria de Reconvenção e revelia, aponte a letra abaixo incorreta, usando seu conhecimento do CPC:

A

Se o autor for substituto processual, o reconvinte deverá afirmar ser titular de direito em face do substituído, e a reconvenção deverá ser proposta em face do autor, também na qualidade de substituto processual.

B

A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção.

C

A revelia não produz o efeito mencionado no artigo 344 do CPC, quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis.

D

A reconvenção pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro.

E

Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.

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3573911 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Tijucas Sul-PR

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos SociaisDireitos dos Trabalhadores Urbanos e Rurais

Marque a alternativa incorreta sobre o direito dos trabalhadores urbanos e rurais com previsão na Carta Maior.

A

Proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

B

Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa

C

Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei

D

Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias.

E

Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

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3573910 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Tijucas Sul-PR

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Procurador Municipal
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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

Sobre o Congresso Nacional assinale alternativa incorreta.

A

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União

B

No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

C

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo e interno deste.

D

Dois terços dos Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos pelo Congresso Nacional.

E

Se o Congresso Nacional, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no ato de sustação de contrato, o Tribunal de Contas da União decidirá a respeito.

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3573909 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Tijucas Sul-PR

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ProlegômenosPoderes da Administração
Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos
Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Assinale a alternativa correta no tocante a matéria de delegação prevista na Lei Federal n° 9.784/99.

A

O ato de delegação e sua revogação poderão ser publicados também no meio oficial.

B

O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, não podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

C

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, somente quando estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial

D

Não podem ser objeto de delegação as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

E

Podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.