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( ) Cabe pedido de esclarecimento de decisão do Conselho de Contribuintes se essa se afigurar ao interessado obscura.
( ) Em caso de intimação de auto de infração feita por carta, se no Aviso de Recebimento forem omitidas a assinatura de quem recebeu e a data, presume-se feita a intimação 15 (quinze) dias após a entrega da carta no Correio.
( ) Compete ao Conselho de Contribuintes julgar os recursos voluntários e de ofício.
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A firma Comercial Feirante Ltda. aplicou seu capital
inicial, registrado na Junta Comercial, como
segue:
- 40% em mobília para uso próprio, adquirida a
vista por R$ 2.800,00;
- um título de crédito, devidamente avalizado,
no valor de R$ 2.500,00;
- 5% no pagamento de despesas gerais; e
- o restante dos recursos, em moeda corrente
do País
Na mesma gestão, a empresa obteve um empréstimo
de R$ 5.000,00 com encargos de 15%
debitados em conta corrente. O empréstimo também
foi lançado em conta corrente.
Exclusivamente a partir dessas informações, é
correto afirmar que, no fim da gestão, a empresa
apresenta:
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- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades
- Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
Assinale a única opção que contém uma afirmativa verdadeira
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Na doutrina do contrato administrativo, a situação decorrente de uma decisão da Administração contratante, de caráter geral e imperativo, a provocar o desequilíbrio do contrato, denomina-se
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A empresa S/A Delta & Indústria possuía equipamentos
industriais adquiridos por R$ 32.000,00,
em março de 1999, e instalados para funcionamento
em primeiro de setembro do mesmo ano.
Embora com vida útil de oito anos, o equipamento
foi alienado em 30 de junho de 2001, gerando um
ganho de capital líquido de 30% sobre a receita
da alienação.
Sabendo-se que:
- o valor residual para fins de depreciação foi estipulado
em 10%;
- não houve correção monetária no período;
- o exercício social coincide com o ano civil;
pode-se afirmar, em relação ao exemplo dado,
que na operação de alienação foi apurada uma
Receita Não-Operacional no valor de
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Para selecionar amostras para testes, o auditor segregou a carteira de clientes que formava o saldo de Duplicatas a Receber no balanço patrimonial auditado, considerando a heterogeneidade dos clientes e dos saldos, que representavam efetivamente a população. Nessa abordagem, o auditor utilizou o plano de amostragem probabilística do tipo:
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Decreto Municipal nomeou José da Silva para o
cargo de Secretário Municipal da Fazenda.
Considerando o ato administrativo acima e os
seus elementos, correlacione as duas colunas e
assinale a opção correta.
1- Forma
2- Competência
3- Objeto
4- Finalidade
5- Motivo
( ) vacância do cargo
( ) interesse público
( ) decreto municipal
( ) nomeação de José da Silva
( ) Prefeito Municipal
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- Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
A Sociedade X é constituída por dois advogados e dois economistas, empregando uma secretária, prestando serviços de assessoria e planejamento. A Sociedade Y é constituída por quatro advogados e presta serviços de advocacia e assessoria jurídica. No mês de junho de 2001 a receita total de prestação de serviços em cada uma das sociedades foi de R$ 20.000,00. Quanto ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) relativo ao mês de junho, é correto dizer que:
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Entre as proposições abaixo, assinale a que não é verdadeira
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Data
Assinale a opção correta.
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