Considerando-se o Decreto nº 9.013/2017, a inspeção e a fiscalização de estabelecimentos de produtos de origem animal que realizem o comércio interestadual ou internacional, de que trata esse Decreto, são de competência do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (DIPOA) e do Serviço de Inspeção Federal (SIF). Sobre isso, analisar os itens abaixo:

I. A inspeção e a fiscalização industrial e sanitária em estabelecimentos de produtos de origem animal que realizem comércio municipal e intermunicipal serão regidas por esse Decreto quando os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não dispuserem de legislação própria.

II. Apenas os estabelecimentos de produtos de origem animal que funcionem sob o SIF podem realizar comércio internacional.

III. Ficam sujeitos à inspeção e à fiscalização, previstas nesse Decreto, os animais destinados ao abate, sendo apenas a carne, e não os seus derivados.

Está(ão) CORRETO(S):

Segundo o Decreto nº 9.013/2017, na reinspeção, os produtos que forem julgados impróprios para o consumo humano devem ser condenados, vedada a sua destinação a outros estabelecimentos sem autorização prévia do:

De acordo com o Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, assinalar a alternativa CORRETA:

Em conformidade com o Decreto nº 70.235/1972, o procedimento fiscal tem início com:

I. O primeiro ato de ofício, apenas verbal, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto.

II. A apreensão de mercadorias e documentos, exceto livros.

III. O começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.

Está(ão) CORRETO(S):

Considerando-se a Lei Municipal nº 138/1998 - Código de Saúde do Município, analisar a sentença abaixo:

O Município poderá, através de seus órgãos competentes, utilizar-se da rede de serviços públicos como campo de aplicação para o ensino, a pesquisa e o treinamento em saúde pública (1ª parte). O poder de polícia sanitária do Município tem como finalidade promover e fazer cumprir normas para o melhor exercício das ações de vigilância e fiscalização sanitária e epidemiológica, visando apenas arrecadar impostos (2ª parte). Exercer o poder de polícia sanitária é competência da Secretaria Municipal de Saúde (3ª parte).

A sentença está:

Considerando-se a Lei Municipal nº 138/1998 - Código de Saúde do Município, sobre o que compete à Secretaria Municipal de Saúde, analisar os itens abaixo:

I. Promover por todos os meios o planejamento, a educação, a orientação, o controle e a execução das ações de vigilância e fiscalização sanitária, em todo território do Município.

II. Planejar e organizar os serviços de atenção e vigilância à saúde individual e coletiva, tendo como base o perfil epidemiológico do Município.

III. Celebrar consórcios intermunicipais, visando integralidade e melhorias na qualidade dos serviços prestados, assim como controle de produtos de interesse da saúde.

Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com a Lei nº 8.080/1990 - SUS, são objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS):

Servidor público é a pessoa física que presta serviços ao Estado e às entidades da administração indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos. Os sujeitos ao regime estatutário e ocupantes de cargo público são denominados:

O controle da Administração Municipal do Poder Executivo, exercendo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncias de receitas, visando a salvaguarda dos bens, é de competência da:

Assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

O Poder Legislativo é exercido pelo(a) Municipal, composto(a) de . Cada legislatura tem duração de anos.