Segundo a Lei Municipal nº 2.312/2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, quanto às responsabilidades dos servidores públicos, analisar a sentença abaixo:

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados enquanto estiver no exercício do cargo, observando-se que as sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, pelo fato de que não podem repercutir, simultaneamente nas três esferas (1ª parte). A suspensão, a demissão e destituição de cargo ou função de confiança são algumas das penalidades disciplinares aplicáveis a servidor após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o direito de defesa (2ª parte).

A sentença está:

Segundo a Lei Orgânica do Município de São Sebastião do Caí, relativamente às disposições sobre o Sistema Tributário no Município, analisar a sentença abaixo:

O sistema tributário no Município compreende impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuição para o custeio da iluminação pública e contribuição para recolhimento de lixo e uso de parques públicos (1ª parte). A concessão de anistia, remissão, isenção, benefícios e incentivos fiscais que envolva matéria tributária ou dilatação de prazos de pagamento de tributo, só poderá ser feita com autorização da Câmara Municipal, pelo voto de dois terços de seus membros (2ª parte).

A sentença está:

De acordo com a Lei Municipal nº 2.312/2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:

I. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor será imediatamente reconduzido a outro cargo.

II. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento em cargo equivalente por sua natureza e retribuição àquele de que era titular.

Considerando-se as determinações expostas na Lei Orgânica do Município de São Sebastião do Caí, sobre como deverão ser realizadas as sessões da Câmara de vereadores, assinalar a alternativa CORRETA:

De acordo com MAZZA, os empréstimos compulsórios são tributos restituíveis de competência:

Em conformidade com MAZZA, em relação à competência para legislar sobre direito tributário, analisar a sentença abaixo:

A competência para criar leis sobre direito tributário é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal (1ª parte). Os Municípios podem legislar sobre direito tributário, mas com base em outro fundamento constitucional: o interesse local (2ª parte).

A sentença está:

Em conformidade com PAULSEN, em relação ao princípio da capacidade contributiva, sobre o modo de isenção, assinalar a alternativa CORRETA:

Em conformidade com AMARO, sobre a competência tributária, assinalar a alternativa CORRETA:

Certidões são cópias fiéis de registros de atos ou fatos que constam nos registros públicos, em processo, livro ou documento que se encontre na repartição responsável. Elas reproduzem informações constantes em bancos de informações da Administração. A expedição de uma certidão ou declaração de tempo de serviço é um ato:

Ao tratar do tema evidência de auditoria, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) A Norma NBC TA 500 é a que define o que constitui evidência de auditoria na auditoria de demonstrações contábeis e trata da responsabilidade do auditor na definição e execução de procedimentos de auditoria para a obtenção de evidência de auditoria apropriada e suficiente que permita a obtenção de conclusões razoáveis para fundamentar a opinião do auditor.

(_) A evidência de auditoria inclui as informações contidas nos registros contábeis que suportam as demonstrações contábeis e outras informações.

(_) A confiabilidade da evidência de auditoria é influenciada pela fonte e por sua natureza, e depende das circunstâncias individuais em que é obtida.