Em conformidade com a Constituição Federal, a respeito dos valores e princípios que tutelam a ordem econômica, assinalar a alternativa INCORRETA.

Considerando-se a Constituição Federal, em relação ao imposto sobre a propriedade territorial rural, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) Será regressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.

(_) Não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel.

(_) Será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

“O art. 145, da Constituição Federal vincula a cobrança de impostos ao cumprimento do princípio da , nos seguintes termos: Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte”.

De acordo com a Lei Municipal nº 2.312/2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo. O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão de servidores estáveis, designada pela autoridade competente, sendo que o prazo para sua conclusão não excederá dias, contados da data do ato que constituir a comissão, admitida a prorrogação por mais trinta dias, quando as circunstâncias o exigirem, mediante autorização da autoridade que determinou a sua instauração.

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de São Sebastião do Caí, em relação à Administração Financeira, analisar os itens abaixo:

I. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades de sua administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

II. Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores municipais ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

III. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

IV. As contas do Município ficarão à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, durante todo o ano civil.

Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de São Sebastião do Caí, no que diz respeito ao fornecimento de certidões no Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

A Prefeitura e a Câmara, ressalvados os casos em que o interesse público devidamente justificado impuser sigilo, são obrigadas a fornecer, no prazo máximo de , a qualquer interessado, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de São Sebastião do Caí, sobre a possível convocação da Câmara Municipal e de suas Comissões a Secretários Municipais, para prestação de esclarecimentos sobre assuntos previamente especificados e constantes da convocação, analisar a sentença abaixo:

Três dias úteis antes do comparecimento, o convocado deverá enviar à Câmara, ou Comissão, exposição em torno das informações pretendidas (1ª parte). Independentemente de convocação, quando qualquer Secretário, desde que devidamente autorizado pelo Prefeito, desejar prestar esclarecimentos ou solicitar providências legislativas à Câmara ou suas Comissões, esta ou aquelas designarão dia e hora para ouvi-lo (2ª parte).

A sentença está:

Considerando os direitos e garantias fundamentais, expressos na Constituição Federal, acerca do que é assegurado pelo reconhecimento da instituição do júri, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) A plenitude de defesa.

(_) O sigilo das votações.

(_) A soberania dos veredictos.

De acordo com a Constituição Federal, sobre a administração pública, assinalar a alternativa CORRETA:

Em relação à regência verbal, analisar os itens abaixo:

I. Naquele dia, acudiu dos necessitados.

II. Por vezes, duvidou o desafeto.

III. Fervorosamente, clamava por justiça.

Está(ão) CORRETO(S):