De acordo com a Constituição Federal, para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente, incumbe ao Poder Público, entre outros:

I. Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

II. Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco apenas para o meio ambiente, e não para a vida ou para a qualidade dela.

III. Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que não se dará publicidade em nenhuma hipótese.

Está(ão) CORRETO(S):

Conforme a Lei Orgânica do Município de São Sebastião do Caí, para assegurar a efetividade ao direito cidadão a um meio ambiente saudável e equilibrado, o Município deverá:

Conforme DIAS, as estratégias de produção mais limpa são o resultado da mudança de enfoque na abordagem da questão ambiental no âmbito das empresas, antes focado no controle da contaminação, agora passando a privilegiar a prevenção. De acordo com o exposto acima e o Programa para a Produção Mais Limpa, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Para alcançar seus objetivos o Programa de Produção Mais Limpa, centra-se em duas vertentes básicas: a difusão da informação e a capacitação.

( ) A principal meta do Programa de Produção Mais Limpa é conseguir que os recursos naturais transformem-se efetivamente em produtos e gerem muito capital.

( ) O Programa de Produção Mais Limpa busca aumentar o consenso mundial para uma visão de produção mais limpa, apoiar a rede de organizações dedicadas à promoção de estratégias de produção mais limpa e à ecoeficiência e apoiar projetos que sirvam de modelo de referência.

As auditorias ambientais são realizadas com o objetivo específico de detectar problemas ou oportunidades em áreas ou atividades. A partir desse objetivo, analisar os itens abaixo:

I. Processos de produção e distribuição.

II. Sítios contaminados.

III. Panes, acidentes e medidas de emergência e mitigação.

IV. Saúde ocupacional e segurança do trabalho.

Estão CORRETOS:

Sobre os princípios e os objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente, analisar os itens abaixo:

I. Racionalizar o uso do solo, do subsolo, da água e do ar.

II. Recuperar as áreas degradadas.

III. Estabelecer os padrões de qualidade ambiental.

IV. Licenciar e revisar atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

Estão CORRETOS:

De acordo com ALEXANDRINO e PAULO, sobre os atributos do poder de polícia, analisar a sentença abaixo:

A coercibilidade significa que a administração, quanto aos atos a ele relacionados, regra geral, dispõe de uma razoável liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e a conveniência de sua prática, estabelecer o motivo e escolher, dentro dos limites legais, o seu conteúdo (1ª parte). A discricionariedade é atributo típico, presente, sobretudo, nos atos repressivos de polícia. A Administração Pública precisa ter a prerrogativa de impor diretamente, sem necessidade de prévia autorização judicial, as medidas ou sanções de polícia administrativa necessárias à repressão de atividades lesivas à coletividade, ou que coloquem em risco a incolumidade pública (2ª parte).

A sentença está:

Considerando os tipos de licença ambiental, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) É ela que atestará a viabilidade ambiental do empreendimento, aprovará sua localização e concepção e definirá as medidas mitigadoras e compensatórias dos impactos negativos do projeto.

(2) A renovação desta licença deverá ser requerida pelo empreendedor com antecedência mínima de 120 dias do prazo de sua expiração.

(3) Ao conceder esta licença, o órgão gestor de meio ambiente terá estabelecido medidas de controle ambiental, com vistas a garantir que a fase de implantação do empreendimento obedecerá aos padrões de qualidade ambiental estabelecidos em lei ou regulamentos.

(_) Licença de Operação.

(_) Licença Prévia.

(_) Licença de Instalação.

De acordo com a Resolução CONAMA nº 237/1997, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 meses.

(_) O empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos e complementações, formuladas pelo órgão ambiental competente, dentro do prazo máximo de 90 dias, a contar do recebimento da respectiva notificação.

(_) No procedimento de licenciamento ambiental poderá constar (não obrigatória), a certidão da Prefeitura Municipal, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo e, quando for o caso, a autorização para supressão de vegetação e a outorga para o uso da água, emitidas pelos órgãos competentes.

Em conformidade com a Lei Municipal nº 3.116/2009 - Código Ambiental do Município, classificam-se áreas verdes de propriedade particular, entre outros:

I. Áreas de preservação permanente.

II. Áreas arborizadas.

III. Clubes esportivos sociais.

Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com a Lei Municipal nº 3.116/2009 - Código Ambiental do Município, analisar os itens abaixo:

I. Compete ao Órgão Ambiental Municipal, a expedição de normas gerais e procedimentos para implantação e fiscalização do licenciamento previsto na presente Lei.

II. Para proceder à fiscalização, licenciamento e demais incumbências previstas na presente Lei, fica assegurada aos fiscais e aos técnicos ambientais da Prefeitura Municipal a entrada, a qualquer dia e hora e a permanência pelo tempo que se tornar necessário, em quaisquer estabelecimentos, ou propriedades, públicas ou privadas.