Prova Completa: Procurador Jurídico (Pref. São Lourenço Serra-SP - Avança SP

3568602 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. São Lourenço Serra-SP

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Procurador Jurídico
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Nos termos do atual Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Não corre prescrição entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.

B

Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.

C

Corre prescrição normalmente entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.

D

A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.

E

A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado e somente uma vez.

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3568601 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. São Lourenço Serra-SP

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Dispõe o atual Código Civil que o fato jurídico pode ser provado mediante a confissão.

Quanto a esta confissão, assinale a alternativa correta.

A

A confissão, por ser irrevogável, não poderá ser anulada em nenhuma hipótese.

B

Mesmo que a confissão provenha de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados ela terá eficácia.

C

Mesmo que a confissão seja feita por um representante, a sua eficácia não se vincula aos limites da representação.

D

A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação.

E

A confissão não pode ser efetuada por um representante em nenhuma hipótese.

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3568600 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. São Lourenço Serra-SP

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Tributação e OrçamentoFinanças PúblicasNormas Gerais de Finanças Públicas

Nos termos da Constituição Federal, quanto às finanças públicas, assinale a alternativa correta.

A

Apenas a União disponibilizará suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, como forma de garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.

B

Nenhum ente disponibilizará as suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, em nenhum formato, por conterem sigilo absoluto inerente aos dados fiscais dos sujeitos de direito.

C

Apenas os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, como forma de garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.

D

Os entes apenas disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais quando lhes forem solicitados, justificidamente, sem seguir qualquer periodicidade.

E

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão competente, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.

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3568599 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. São Lourenço Serra-SP

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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Geração de Despesa e Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (arts. 15 ao 17)

Quanto às despesas públicas, nos termos da Lei Complementar n.º 101/2000, é INCORRETO afirmar que:

A

A declaração do ordenador da despesa de que o aumento desta tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias é totalmente dispensável, isto é, não precisa, em nenhuma hipótese, acompanhar a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa para que esta seja regular e adequadamente autorizada.

B

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

C

Considera-se adequada com a lei orçamentária anual a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.

D

Considera-se compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.

E

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

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3568598 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. São Lourenço Serra-SP

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Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário

“A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em ________, contados da data da sua constituição definitiva”.

Nos termos do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que disponha do prazo correto.

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3568597 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. São Lourenço Serra-SP

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“Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir _______, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública”.

Considerando o trecho retirado da Constituição Federal de 1988, assinale a espécie tributária que completa corretamente a lacuna.

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3568596 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. São Lourenço Serra-SP

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Tributação e OrçamentoSistema Tributário NacionalImpostos da União

Considerando as normas constitucionais, assinale a alternativa que elenca o(s) ente(s) possuidor(es) de competência tributária residual, para instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.

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3568595 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. São Lourenço Serra-SP

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Organização do EstadoAdministração Pública

Na hipótese de um ocupante de cargo de provimento efetivo em um Município Y ter sido eleito para tomar posse em cargo de Deputado Estadual, é correto afirmar, nos termos da Constituição Federal, que esse sujeito:

A

Poderá cumular os dois, mas somente na hipótese de compatibilidade de horários.

B

Será automaticamente afastado do cargo no Município Y, recebendo, porém, a remuneração respectiva.

C

Poderá receber as duas remunerações, mas só exercerá o mandato eletivo.

D

Poderá escolher exercer os dois, independentemente de compatibilidade de horários, bem como receber as duas remunerações.

E

Ficará afastado do cargo no Município Y, sem receber remuneração, durante o exercício do mandato.

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3568594 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. São Lourenço Serra-SP

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Serviços PúblicosPrincípios dos Serviços Públicos

Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários. Considerando, portanto, a Lei Federal n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A publicidade é um princípio próprio ou específico dos serviços públicos previsto nessa Lei.

B

Caracteriza-se como inadequada descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência, ou após prévio aviso, ainda que motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações.

C

A modicidade de tarifas e a cortesia são princípios próprios e específicos dos serviços públicos previstos nessa Lei.

D

A moralidade é um princípio próprio ou específico dos serviços públicos previsto nessa Lei.

E

Caracteriza-se como inadequada descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência, ou após prévio aviso, ainda que por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

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3568593 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. São Lourenço Serra-SP

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LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade (art. 72 ao 75)

“É _______ a licitação: I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores”. Considerando o dispositivo legal apresentado, assinale a alternativa que complete corretamente o trecho suprimido, nos termos da Lei Federal n.º 14.133/2021: