Questões do Concurso Pref. São João Paraíso-MG - Instituto JK

3364588 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Instituto JK
Orgão: Pref. São João Paraíso-MG

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Despesa PúblicaRestos a Pagar - RP

O que são restos a pagar na gestão financeira pública e como eles são constituídos?

A

Restos a pagar são despesas pagas com atraso devido a problemas no fluxo de caixa do órgão público.

B

Restos a pagar são despesas pagas sem previsão orçamentária e são constituídos quando há insuficiência de recursos para cobrir as despesas empenhadas no exercício.

C

Restos a pagar são despesas pagas dentro do exercício financeiro e são constituídos quando há excesso de recursos disponíveis no orçamento.

D

Restos a pagar são despesas empenhadas, mas não pagas até o final do exercício financeiro, e são constituídos quando o valor empenhado supera o valor executado até o encerramento do exercício.

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3364587 Ano: 2024
Disciplina: Administração Geral
Banca: Instituto JK
Orgão: Pref. São João Paraíso-MG

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Introdução à AdministraçãoAtribuições das Áreas de Gestão
Administração Financeira

Quais são as práticas recomendadas para o controle e a gestão eficiente dos gastos com serviços de terceiros?

A

Realizar licitações periódicas para contratação de serviços, estabelecer critérios claros de avaliação de fornecedores, monitorar o desempenho dos prestadores de serviço e revisar periodicamente os contratos firmados.

B

Utilizar preferencialmente a contratação direta sem processo licitatório, aceitar propostas de preço sem análise detalhada, não monitorar o desempenho dos prestadores de serviço e manter os contratos inalterados ao longo do tempo.

C

Realizar apenas contratações emergenciais sem processo licitatório, não estabelecer critérios de avaliação de fornecedores, não monitorar o desempenho dos prestadores de serviço e manter os contratos firmados indefinidamente.

D

Priorizar a contratação de empresas sem experiência na área, não estabelecer critérios de avaliação de fornecedores, não monitorar o desempenho dos prestadores de serviço e não revisar os contratos firmados.

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3364586 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto JK
Orgão: Pref. São João Paraíso-MG

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LicitaçõesLei 14.133/2021

Qual é o papel da Contabilidade Pública em relação à Lei 14.133/21 e suas alterações, que incluem as Leis 8.883/94, 9.648/98 e 9.854/99?

A

A Contabilidade Pública define os critérios para a aplicação dos recursos públicos, enquanto as leis citadas estabelecem normas e procedimentos para a realização de licitações e contratos pela administração pública.

B

A Contabilidade Pública estabelece as normas para a apresentação das demonstrações contábeis, enquanto as leis citadas definem os princípios da administração pública e os deveres do servidor.

C

A Contabilidade Pública regula a execução do orçamento público, enquanto as leis citadas estabelecem os critérios para a contratação de serviços e obras pela administração pública.

D

A Contabilidade Pública estabelece os procedimentos para a prestação de contas dos recursos públicos, enquanto as leis citadas estabelecem os princípios e normas gerais de licitações e contratos na administração pública.

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3364585 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Instituto JK
Orgão: Pref. São João Paraíso-MG

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Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

Quais órgãos têm competência para modificar a Lei Orgânica do Município?

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3364584 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Instituto JK
Orgão: Pref. São João Paraíso-MG

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Leis Orçamentárias

Como o controle interno pode contribuir para o cumprimento das diretrizes estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária?

A

Realizando auditorias internas para verificar a conformidade das despesas realizadas com as prioridades estabelecidas na LDO e na Lei Orçamentária.

B

Orientando os gestores sobre a elaboração de planos de trabalho e cronogramas físico-financeiros em conformidade com os objetivos e metas estabelecidos na LDO.

C

Monitorando o cumprimento dos prazos estabelecidos na LDO para a apresentação de relatórios de execução orçamentária e financeira dos projetos agronômicos.

D

Fiscalizando a execução dos contratos e convênios firmados para a realização dos projetos, garantindo a aplicação correta dos recursos públicos de acordo com a legislação vigente.

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3364583 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Instituto JK
Orgão: Pref. São João Paraíso-MG

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Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

Qual é a função principal da Lei Orgânica do Município?

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3364582 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Instituto JK
Orgão: Pref. São João Paraíso-MG

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Lei de Responsabilidade Fiscal

São os instrumentos de transparência e controle social previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF):

A

A realização de audiências públicas para apresentação e discussão do orçamento, a publicação de relatórios resumidos da execução orçamentária e a disponibilização de informações sobre a dívida pública.

B

A criação de órgãos de controle interno e externo, a realização de auditorias periódicas nas contas públicas e a obrigatoriedade de realização de concurso público para contratação de servidores.

C

A divulgação de informações sobre o patrimônio público, a publicação de relatórios de avaliação de políticas públicas e a criação de conselhos de fiscalização de gastos.

D

A implementação de programas de capacitação para servidores públicos, a criação de sistemas de gestão de desempenho e a realização de parcerias público-privadas para execução de obras públicas.

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3364580 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Instituto JK
Orgão: Pref. São João Paraíso-MG

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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964

O principal objetivo da Lei 4.320/1964 é:

A

Estabelecer as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

B

Definir os critérios para a aplicação dos recursos públicos em projetos de engenharia agronômica.

C

Regulamentar a criação e o funcionamento dos órgãos de controle interno e externo da administração pública.

D

Estabelecer os princípios e diretrizes para a realização de parcerias público-privadas na área de infraestrutura.

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3364579 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: Instituto JK
Orgão: Pref. São João Paraíso-MG

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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Tempo

No que se refere à aplicação da lei no tempo, está incorreta a alternativa:

A

Sempre que se tratar de novatio legis in pejus, é admissível a sua retroatividade da lei.

B

Uma nova lei editada, a qual descreve que não existe mais razão para incriminar uma determinada conduta, sendo essa conduta retida do nosso arcabouço jurídico-penal, contudo, os efeitos extrapenais (cíveis e administrativos) não são atingidos pela descriminalização da antiga conduta que era tipificada como delituosa.

C

Em consonância com o princípio da legalidade ou da reserva legal as condutas que posteriormente tornaram-se crime não retroagem, sendo aplicáveis a partir de sua vigência.

D

A novatio legis in mellius e a abolitio criminis retroagem para beneficiar o agente criminoso.

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3364578 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Instituto JK
Orgão: Pref. São João Paraíso-MG

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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira

O Estado Y está querendo aumentar sua arrecadação tributária com o fito de oferecer melhores serviços para a população, diante disso instituiu imposto sobre propriedade territorial rural bem como sobre renda e proventos de qualquer natureza. Sobre o caso hipotético podemos afirmar que:

A

O Estado Y pode instituir o imposto sobre propriedade territorial rural bem como sobre renda e proventos de qualquer natureza, pois este ato é de competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

B

O Estado Y não pode instituir o imposto sobre propriedade territorial rural bem como sobre renda e proventos de qualquer natureza, visto que, é de competência exclusiva da União.

C

O Estado Y não tem competência para instituir imposto sobre propriedade territorial rural bem como sobre renda e proventos de qualquer natureza, já que tal matéria é de competência municipal obedecendo aos seus limites geográficos.

D

O Estado Y tem competência para instituir o imposto sobre propriedade territorial rural, mas não sobre renda e proventos de qualquer natureza.