Faz parte dos objetivos expressos na “Política Nacional da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva” (2008), dentre outros, a:

Segundo os Parâmetros Curriculares Nacionais (Brasil, 1997), a utilização e a organização do espaço escolar:

Dentre as garantias vinculadas ao direito à educação, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8069 de 13 de julho de 1990, está:

Segundo os Parâmetros Curriculares Nacionais (Brasil, 1997), “a educação escolar deve considerar a diversidade dos alunos como elemento essencial a ser tratado para a melhoria da qualidade de ensino e aprendizagem.” Dessa forma, o documento aponta para a relevância do respeito às diferenças, explicitada por meio:

A atividade do cuidador do aluno especial - um profissional de apoio escolar -, prevista no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.145, de 06 de julho de 2015, está diretamente relacionada à:

Segundo a legislação educacional brasileira, os sistemas de ensino deverão assegurar aos alunos com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento e com altas habilidades ou superdotação:

De acordo com o Referencial Curricular Nacional da Educação Infantil (Brasil, 1998), “o domínio da linguagem surge do seu uso em múltiplas circunstâncias, nas quais as crianças podem perceber a função social que ela exerce e assim desenvolver diferentes capacidades.” Esse documento descreve objetivos a serem alcançados no processo de ensino e aprendizagem de crianças de 0 a 3 anos. Entre eles, destaca-se o seguinte objetivo:

O atendimento educacional especializado faz parte das ações das políticas educacionais inclusivas. Dentre os seus objetivos, destaca-se a:

O Art. 28 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1990 e suas atualizações) determina que os sistemas de ensino, ao ofertarem a educação básica para a população rural, realizarão as adaptações necessárias à sua adequação às peculiaridades da vida rural e de cada região, entre elas a organização escolar própria, incluindo adequação do calendário escolar:

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996 e suas atualizações), em seu Artigo 1º, disciplina a educação escolar e determina que esta forma educativa deverá vincular-se ao: