Avalie as afirmativas a seguir a respeito das pessoas naturais, de acordo com o Código Civil:

I. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 18 (dezoito) anos.

II. São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer os ébrios habituais e os viciados em tóxico.

III. Cessará, para os menores, a incapacidade pelo exercício de emprego na iniciativa privada.

IV. A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

Estão corretos os itens

Quando a Administração pública busca a modernização, a informatização dos serviços públicos, o aperfeiçoamento constante dos agentes públicos, para alcançar melhor qualidade na prestação dos serviços públicos está demonstrando o cumprimento do seguinte princípio:

Avalie as assertivas a seguir a respeito do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana.

I. Imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

II. A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.

III. Na determinação da base de cálculo, se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

IV. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

Estão corretas:

Os cargos dos servidores públicos são classificados nas seguintes categorias:

A administração pública, ao editar atos gerais para complementar leis para permitir a sua efetiva aplicação, está exercendo o Poder Administrativo denominado:

A fundação somente poderá constituir-se para:

“Art.139 - Após cada de exercício ininterrupto no Município o servidor de provimento efetivo fará jus a meses de licença-prêmio, com a remuneração do cargo.”

As lacunas ficam corretamente preenchidas respectivamente por:

Avalie se, de acordo com o Código Civil, são considerados bens móveis para os efeitos legais:

I. As energias que tenham valor econômico.

II. Os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes.

III. Os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

IV. As edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local.

Estão corretos os itens: