Questão 1516618

1516618 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. São Gonçalo-RJ

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Auditor da Receita Municipal
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

São competências dos Municípios, conforme a Constituição Federal, EXCETO:

suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

prestar, com a cooperação técnica e financeira da iniciativa privada, serviços de atendimento à saúde da população.

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