Questões do Concurso Pref. Santo Antônio Posse-SP - Avança SP

4063906 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Santo Antônio Posse-SP

Provas:

Procurador do Município
Provas ×

Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964

No que concerne à disciplina legal das receitas públicas na Lei Federal n.º 4.320/1964, assinale a alternativa correta:

A

A alienação de bens, por representar uma entrada de recursos que aumenta o patrimônio do Estado, é classificada como Receita Corrente Patrimonial.

B

Ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 3º da Lei Federal nº 4.320/64, classificam-se como receita orçamentária todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento.

C

As receitas orçamentárias compreendem todas as entradas de numerário, sem exceção, incluindose as emissões de papel-moeda e as entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros

D

Os impostos e taxas, por derivarem do poder de império e serem destinados a investimentos permanentes, são classificados como Receitas de Capital.

E

O princípio da universalidade impõe que todas as receitas, inclusive as operações de crédito por antecipação da receita (ARO), constem obrigatoriamente na Lei de Orçamento.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4063905 Ano: 2026
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Santo Antônio Posse-SP

Provas:

Procurador do Município
Provas ×

Leis Orçamentárias
Orçamento Público

O modelo orçamentário brasileiro é composto por três leis integradas, de iniciativa do Poder Executivo, que buscam concretizar o planejamento e a execução das políticas públicas. Sobre as características e funções do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa correta:

A

O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de visão operacional que visa fixar as despesas e prever as receitas para um exercício financeiro, devendo ser enviado ao Legislativo anualmente até o dia 31 de agosto.

B

A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende exclusivamente o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social, sendo que o orçamento de investimento das empresas estatais é matéria reservada à Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) desempenha a função de elo entre o planejamento estratégico (PPA) e a execução operacional (LOA), tendo como atribuições orientar a elaboração da LOA e dispor sobre alterações na legislação tributária.

D

O PPA deve ser estabelecido de forma regionalizada e sua principal preocupação é discriminar, de forma objetiva e detalhada, todas as despesas correntes do ente federativo para os quatro anos de gestão.

E

Em observância ao princípio da anualidade orçamentária, os créditos especiais e extraordinários possuem vigência limitada ao exercício financeiro em que forem autorizados, sendo vedada a transposição de seus saldos remanescentes para o exercício subsequente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4063904 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Santo Antônio Posse-SP

Provas:

Procurador do Município
Provas ×

Introdução ao Direito FinanceiroPrincípios do Direito Financeiro
Sistema Financeiro Nacional

No que concerne ao conceito e objeto do Direito Financeiro, bem como à disciplina jurídica da atividade financeira do Estado, assinale a alternativa correta:

A

A atividade financeira do Estado é o conjunto de ações voltadas à obtenção de recursos para o sustento da máquina pública e execução de necessidades coletivas, tendo como marcos normativos fundamentais a Lei Federal n.º 4.320/64, a Lei Complementar nº 101/2000 e os artigos 163 a 169 da Constituição Federal.

B

As empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica em sentido estrito submetem-se, em regra, ao princípio da racionalização das receitas e despesas próprio da atividade financeira estatal.

C

O Direito Financeiro possui objeto restrito à arrecadação de receitas tributárias, de modo que a gestão do endividamento público e a fiscalização de gastos são matérias de competência do Direito Administrativo.

D

De acordo com a sistemática constitucional, o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas não alcança as entidades da administração indireta que possuam personalidade jurídica de direito privado, em observância à autonomia de gestão dessas entidades.

E

O Direito Financeiro tem por objeto o Orçamento Público (LOA), não abrangendo em seu escopo as receitas extraorçamentárias, como as Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO).

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4063903 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Santo Antônio Posse-SP

Provas:

Procurador do Município
Provas ×

Processo Tributário e Execução Fiscal

Assinale a alternativa correta considerando a concessão de mandado de segurança em matéria tributária e os seus efeitos:

A

A concessão do mandado de segurança assegura automaticamente a restituição dos valores pagos indevidamente em período anterior à impetração.

B

A restituição de valores pagos indevidamente antes da impetração do mandado de segurança pode ser obtida no próprio processo mandamental, desde que haja pedido expresso e prova pré-constituída do pagamento.

C

Os efeitos patrimoniais do mandado de segurança alcançam apenas as parcelas exigidas após a impetração, produzindo efeitos retroativos limitados à data da decisão concessiva.

D

O mandado de segurança é meio processual adequado para declarar a ilegalidade da exigência tributária e para tornar exigível a restituição, desde que em âmbito administrativo, dos valores pagos antes da impetração, independentemente da propositura de ação própria.

E

A restituição de valores pagos anteriormente à impetração de mandado de segurança deve ser pleiteada por meio de ação própria ou na via administrativa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4063902 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Santo Antônio Posse-SP

Provas:

Procurador do Município
Provas ×

Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário
Processo Tributário e Execução Fiscal

A empresa Beta efetuou pagamento indevido de determinado tributo municipal em janeiro de 2019. Em março de 2020, protocolou pedido administrativo de restituição junto ao órgão administrativo competente, o qual permaneceu pendente de análise por longo período. Em abril de 2025, a empresa Beta, alegando observar o artigo 168, do CTN, ajuizou ação de repetição de indébito tributário para discutir o referido pagamento indevido do tributo municipal.
Considerando o cenário acima narrado, assinale a alternativa correta:

A

A ação de repetição de indébito ajuizada é tempestiva, uma vez que o pedido administrativo de restituição interrompe o prazo prescricional.

B

A ação de repetição de indébito ajuizada é intempestiva, uma vez que o pedido administrativo de restituição não interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de repetição de indébito tributário.

C

O pedido administrativo de restituição apenas interrompe o prazo prescricional para a ação de execução de título judicial contra a Fazenda Pública, e não para a ação de repetição de indébito tributário.

D

O prazo prescricional somente se inicia depois do indeferimento expresso do pedido administrativo de restituição.

E

Enquanto pendente o pedido administrativo, o prazo para a ação de repetição de indébito estava suspenso, fato que impede o ajuizamento da ação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4063901 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Santo Antônio Posse-SP

Provas:

Procurador do Município
Provas ×

Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Infrações

Com relação à conduta de falta de atendimento de exigência da autoridade fazendária, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, assinale a alternativa correta:

A

Caracteriza infração tipificada e punida pelo Código Penal brasileiro, afastando a aplicação da legislação penal tributária especial.

B

Constitui crime contra a ordem tributária praticado por particular, mas não passível de pena de reclusão por ser de menor potencial ofensivo.

C

Não constitui crime contra a ordem tributária por ser incapaz de causar prejuízo relevante ao erário público. Constitui crime funcional contra a ordem tributária.

D

Constitui crime funcional contra a ordem tributária.

E

Constitui crime contra a ordem tributária praticado por particulares, tipificado na legislação penal tributária especial.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4063900 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Santo Antônio Posse-SP

Provas:

Procurador do Município
Provas ×

Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF

Relativamente ao imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, assinale a alternativa correta:

A

Com relação ao cálculo do ITBI nas operações de compra e venda, a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação.

B

Com relação ao cálculo do ITBI nas operações de compra e venda, ao Município é permitido arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.

C

O ITBI compete ao Município em que residente o adquirente.

D

O ITBI é tributo de competência da União, cabendo aos Municípios a sua arrecadação e fiscalização.

E

Com relação ao cálculo do ITBI nas operações de compra e venda, o valor da transação declarado pelo contribuinte pode ser afastado pelo Fisco por meio de ato administrativo, dispensando-se instauração de processo administrativo próprio.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4063899 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Santo Antônio Posse-SP

Provas:

Procurador do Município
Provas ×

Crédito TributárioSuspensão do Crédito Tributário

Assinale a alternativa correta com relação ao depósito do montante integral do débito em matéria tributária:

A

Constitui causa autônoma de exclusão do crédito tributário.

B

Para suspender a exigibilidade do crédito tributário depende de concessão de medida liminar em mandado de segurança no bojo do qual já haja sido realizado o referido depósito integral do montante do débito discutido.

C

Poderá ser efetuado em qualquer uma das ações antiexacionais, preventivas ou repressivas, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

D

Assim como a conversão do depósito em renda, constitui causa autônoma para extinguir o crédito tributário em ações antiexacionais repressivas.

E

Constitui causa autônoma da extinção do crédito tributário.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4063898 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Santo Antônio Posse-SP

Provas:

Procurador do Município
Provas ×

Lei 8.429/1992: LIA

Considerando o regime vigente da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n.º 8.429/1992 e suas alterações), é CORRETO afirmar:

A

Na hipótese de cometimento de ato de improbidade administrativa que descumpre princípios da administração pública, o responsável está sujeito, dentre outras cominações, à suspensão dos direitos políticos por até 12 (doze) anos e ao pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida.

B

Na hipótese de cometimento de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, o responsável está sujeito, dentre outras cominações, à suspensão dos direitos políticos por até 12 (doze) anos e ao pagamento de multa civil de até 100 (cem) vezes o valor da remuneração percebida.

C

A multa aplicada ao agente ímprobo pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado na forma da lei é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.

D

Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere esta Lei é independente do ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos.

E

Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4063897 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Santo Antônio Posse-SP

Provas:

Procurador do Município
Provas ×

LicitaçõesLei 14.133/2021

Acerca das licitações e contratos públicos disciplinados pela Lei Federal n.º 14.133/2021, considere as seguintes assertivas:

“I - O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano, vedada a prorrogação”.
“II - A Administração poderá contratar a execução de obras e serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços, desde que exista projeto padronizado, sem complexidade técnica e operacional, e se trate de necessidade permanente ou frequente de obra ou serviço a ser contratado”.
“III - É permitido registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido, nas situações, dentre outras, de registro de alimento perecível, sendo obrigatória, nesses casos, a indicação do valor máximo da despesa e vedada a participação de outro órgão ou entidade na ata”.
“IV - O órgão ou entidade gerenciadora deverá, na fase preparatória do processo licitatório, para fins de registro de preços, realizar procedimento público de intenção de registro de preços para, nos termos de regulamento, possibilitar, pelo prazo mínimo de 8 (oito) dias úteis, a participação de outros órgãos ou entidades na respectiva ata e determinar a estimativa total de quantidades da contratação, sendo vedada, em qualquer hipótese, a adesão superveniente de outros órgãos na condição de não participante”.

Está CORRETO o que se afirma em: