Questão 4063900

4063900 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Santo Antônio Posse-SP

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Procurador do Município
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Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF

Relativamente ao imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, assinale a alternativa correta:

Com relação ao cálculo do ITBI nas operações de compra e venda, a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação.

Com relação ao cálculo do ITBI nas operações de compra e venda, ao Município é permitido arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.

O ITBI compete ao Município em que residente o adquirente.

O ITBI é tributo de competência da União, cabendo aos Municípios a sua arrecadação e fiscalização.

Com relação ao cálculo do ITBI nas operações de compra e venda, o valor da transação declarado pelo contribuinte pode ser afastado pelo Fisco por meio de ato administrativo, dispensando-se instauração de processo administrativo próprio.

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