Com base na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), de 2016, as unidades de oferta do Serviço de Acolhimento do Sistema Único de Assistência Social (Suas) localizadas em áreas residenciais da comunidade, com estruturas adequadas, que possam contar com apoio psicossocial para o atendimento das necessidades da pessoa acolhida, destinadas a jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência, que não dispõem de condições de autossustentabilidade e com vínculos familiares fragilizados ou rompidos é denominada de:

O Estatuto da Pessoa Idosa, em seu artigo 17, determina: à pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável. Não estando a pessoa idosa em condições de proceder à opção, ela será feita primeiramente

A Lei nº 13.431/2017 estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). O art. 4º da referida lei conceitua alguns pontos com o objetivo de uniformizar do que trata a lei. Nele, define-se: “a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente, promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou por quem os tenha sob sua autoridade, guarda ou vigilância, que leve ao repúdio de genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculo com este”. Trata-se de

A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS (2012) disciplina a gestão pública da Política de Assistência em todo o território brasileiro, exercida de forma sistêmica pelos entes federativos, em consonância com a Constituição Federal, de 1988, e a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), de 1993. Para isso, determina quais são as competênciaS de cada uma das esferas envolvidas, a saber: União, Estados, Municípios e Distrito Federal. No artigo 17 da NOB/SUAS, é considerada responsabilidade municipal

“Tipo de proteção social que se caracteriza por sua oferta de natureza temporária para prevenir e enfrentar situações provisórias de vulnerabilidade decorrentes ou agravadas por nascimentos, mortes, vulnerabilidades temporárias e calamidades.”

Essa definição relaciona-se

O Código de Ética do Assistente Social, fazendo valer suas atribuições, regula em todo o território nacional as condutas do referido profissional no que tange a direitos e deveres, mas também no que lhe é proibido fazer, isto é, ações ou omissões que são vedadas. Nos termos da lei, é vedado ao assistente social, na sua relação com as instituições empregadoras ou outras,