Os parágrafos abaixo dizem respeito ao Decreto Federal n° 6.307, de 14 de dezembro de 2004, que trata dos Benefícios Eventuais. Assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso.

( ) Os Benefícios Eventuais são provisões suplementares permanentes, prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

( ) A concessão e o valor dos auxílios por natalidade e por morte serão regulados pelos Conselhos de Assistência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante critérios e prazos definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.

( ) A situação de vulnerabilidade permanente caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar.

( ) Cabe ao Distrito Federal e aos Municípios, destinar recursos para o custeio do pagamento dos auxílios natalidade e funeral, mediante critérios estabelecidos pelo Conselho de Assistência Social do Distrito Federal e pelos Conselhos Municipais de Assistência Social, respectivamente.

A sequência correta é:

“É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos”.

De acordo com o Estatuto do Idoso, assinale a alternativa que preenche a lacuna:

Os Benefícios Eventuais devem atender, no âmbito do SUAS – Sistema Único de Assistência Social - aos seguintes princípios, EXCETO:

A Política Nacional de Assistência Social, de 2004, traz que A Política Pública de Assistência Social deve realizar-se de forma integrada às políticas setoriais, considerando as desigualdades socioterritoriais, visando seu enfrentamento, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais, objetivando, dentre outras ações, promover as proteções sociais básicas ou especiais. Sob essa perspectiva, assinale a medida que NÃO corresponde a serviço de proteção social básica:

Leia o parágrafo abaixo e marque a alternativa incorreta.

No capítulo VII da Lei Orgânica de Assistência Social, encontram-se disposições referentes à proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos, sendo regidas ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não-oferecimento ou oferta irregular de:

Por Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, entende-se:

No dia 09 de janeiro, do ano de 2004, o então atual presidente da república decreta a Lei Federal de n° 10.836, popularmente conhecida como “Programa Bolsa Família”.

Sobre este programa é correto afirmar que:

I - O Programa Bolsa Família é um programa de transferência direta de renda sem condicionalidades, que beneficia famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza, integrando o Fome Zero e atendendo mais de 13 milhões da famílias em todo o território nacional.

II - A depender da renda familiar por pessoa, e do número dos filhos, o valor do benefício recebido pela família pode variar entre R$ 32,00 à R$ 306,00.

III - O Programa Bolsa Família possui três eixos principais: transferência de renda, condicionalidades e programas complementares.

IV - A transferência de renda promove alívio imediato da pobreza; as condicionalidades reforçam a acesso a direitos básicos nas áreas da educação, saúde e assistência social; e os programas complementares objetivam o desenvolvimento das famílias, de modo que os beneficiários consigam superar a situação de vulnerabilidade social.

V - A gestão do Bolsa Família é centralizada pela União, cabendo a esta realizar a triagem do público alvo, assim como o envio do benefício a cada cidadão brasileiro, os quais, encontram-se em uma lista pública acessível a qualquer um para fins de fiscalização.

A alternativa correta é:

Para fins de identificação da pessoa com deficiência e do idoso e de comprovação da idade do idoso com o objetivo de recebimento do Benefício da Prestação Continuada, deverá o requerente apresentar um dos seguintes documentos:

Em relação às afirmativas acima é correto afirmar que: