Na implementação da Política Nacional do Idoso, são competências dos órgãos e entidades públicos, na área de promoção e assistência social, dentre outros:

A legislação brasileira não permite o trabalho infanto-juvenil, salvo na condição de aprendiz a menores de:

De acordo com o ECA, verificada a prática de ato infracional, serão aplicados medidas sócio-educativas ao adolescente, podendo ser:

A respeito das diretrizes trazidas pela lei Federal n° 8.069/1990, também conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente, marque (V) para as alternativas verdadeiras e (F) para as falsas:

( ) A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

( ) O direito ao respeito consiste na violabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

( ) É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

( ) Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.

( ) Os filhos, não havidos da relação do casamento, ou por adoção, não terão os mesmos direitos e qualificações, sendo permitidas quaisquer designações diferenciadas relativas à filiação.

Aponte a sequência correta:

A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social abrange diretrizes operacionais para exequibilidade do SUAS, disciplinando a gestão pública da Política de Assistência Social no território brasileiro, exercida de modo sistêmico pelos entes federativos, em consonância com a Constituição da República de 1988, a LOAS e as legislações complementares a ela aplicáveis. Seu conteúdo estabelece:

I - Caráter do SUAS.

II - Funções da política pública de Assistência Social para extensão da proteção social brasileira.

III - Níveis de gestão do SUAS.

IV - Instâncias de articulação, pactuação e deliberação que compõem o processo democrático de gestão do SUAS.

V - Financiamento.

VI - Regras de transição.

Sobre as informações acima acerca da NOB/SUAS responda:

“Um código de ética deve expressar, de um lado, a dinamicidade própria da liberdade, do risco e da criação e, de outro, mostrar um conjunto de ações ou de comportamentos que seja representativo da realidade do dia-a-dia, com os quais o homem se põe diariamente em contato”. Esta frase é incongruente com uma das sentenças abaixo descritas:

Sobre o Programa do Governo Federal “Bolsa Família”, é INCORRETO afirmar:

A LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social, aprovada em 07/12/1993, propõe como diretrizes:

I - Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único em cada esfera de governo.

II - Primazia da responsabilidade do estado na condução política de assistência social em cada esfera de governo.

III - Comando único das ações, respeitada a autonomia de cada esfera, na organização da Assistência Social.

IV - Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

O Decreto Federal n° 6.214/2007 regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência e ao idoso, sobre o qual é correto afirmar que:

I - O Benefício de Prestação Continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso, com idade de sessenta e cinco anos ou mais, que comprovem não possuir meios para prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.

II - O Benefício de Prestação Continuada integra a proteção social básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, instituído pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, em consonância com o estabelecido pela Política Nacional de Assistência Social - PNAS.

III - O Benefício de Prestação Continuada é constitutivo da PNAS e integrado às demais políticas setoriais, e visa ao enfrentamento da pobreza, à garantia da proteção social, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais.

IV - A plena atenção à pessoa com deficiência e ao idoso beneficiário do Benefício de Prestação Continuada exige que os gestores da assistência social mantenham ação integrada às demais ações das políticas setoriais nacional, estaduais, municipais e do Distrito Federal, principalmente no campo da saúde, segurança alimentar, habitação e educação.

A alternativa correta é: