O Artigo 7º da Lei 3.595/71 desobriga o cumprimento do prazo para construção, reconstrução ou reforma dos muros e gradis, os terrenos em edificação, salvo paralização das obras por período superior a .

O Artigo 5º do Decreto 5.635/71 que padroniza os tipos revestimento dos passeios foi alterado pelo Decreto 8.336/ 75 que excluiu um tipo de material de revestimento de piso correspondente a:

A seu critério, a Prefeitura poderá não realizar a remoção dos tipos de lixo abaixo relacionados, indicando, neste caso, por escrito, o local do respectivo destino, cabendo ao munícipe interessado todas as providências, inclusive as despesas com a remoção e destino final. Entre a relação dos tipos de lixo a que se refere o enunciado, não se inclui:

Sobre as feiras-livres o Decreto dispõe que:

1 - após o encerramento da feira, os feirantes recolherão imediatamente os detritos e resíduos de qualquer natureza, eventualmente existentes nas calçadas e vias públicas.

2 - os detritos e resíduos acumulados nos recipientes deverão ser acondicionados em sãos plásticos, para posterior recolhimento pela Prefeitura.

3 - fica a cargo da Prefeitura a varrição final do espaço onde foi realizada a feira.

Estão corretas:

A Lei 7.519/97 que alterou alguns artigos da Lei 5.579/79 dispõe que:

1 - O desenvolvimento dos serviços de limpeza pública da competência da Prefeitura por profissionais nela não cadastrados sujeitará os infratores à apreensão dos veículos e demais equipamentos utilizados, os quais serão liberados após 6 meses e a regularização junto à Prefeitura e o pagamento da multa cabível.

2 - Considerar-se-á reincidente o autuado que incorrer em infração da mesma natureza da anterior em até 2 (dois) anos, a contar da data da primeira infração.

3 - As multas aplicadas por infração dos dispositivos da Lei 5.579/79 deverão ser recolhidas no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do recebimento do aviso para o respectivo pagamento e quando não forem pagas no prazo previsto sofrerão acréscimo de 2% (dois por cento), além de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.

Estão corretas de acordo com as Leis:

(Decreto 5.296/04) Entende-se por imediato o atendimento prestado às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida antes de qualquer outra, depois de concluído o atendimento que estiver em andamento, observado também o disposto no Estatuto do Idoso.

Podemos concluir que:

(Lei 5.579/79) De acordo com as disposições da lei sobre a responsabilidade da prefeitura na limpeza pública estabeleça a correspondência entre as colunas.

Remoção de:	Litros/dia:
1 - restos de limpeza e podação de jardins, desde que caibam em recipientes de .	a) 50 litros b) 100 litros
2 - entulho, terra e sobra de materiais de construção, desde que caibam em recipientes de .
3 - restos de móveis, de colchões, de utensílios, de mudanças e outros similares, em pedaços que fiquem contidos em recipientes de até .

Analise as afirmações em geral sobre as determinações da Lei.

1 - Os executores de obras ou serviços em logradouros públicos deverão manter os locais de trabalho permanentemente limpos, cujos serviços de limpeza, a seu critério, poderão ser executados pela Prefeitura,gratuitamente.

2 - Todos os estabelecimentos comerciais deverão dispor, internamente, de recipientes para lixo em quantidade adequada e instalados em locais visíveis, incluindo-se nessa determinação, os vendedores ambulantes.

Das afirmações podemos concluir que:

A construção, reforma ou ampliação de edificações de uso público ou coletivo, ou a mudança de destinação para estes tipos de edificação, deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis à pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Conforme o enunciado, está correto o que se afirma em:

Analise as afirmações abaixo.

1 - O pagamento da multa não exime o infrator das demais sanções e medidas administrativas e judiciais cabíveis, inclusive a apuração de sua responsabilidade pelos crimes de desobediência à administração pública previstas na legislação penal.

2 - Na hipótese do infrator estar ausente ou se recusar a assinar a notificação, auto ou termo, o servidor municipal deverá relatar a ocorrência na própria folha do documento.

3 - No caso de reiterada execução de obra ou serviço com irregularidade grave em relação às disposições da LUOS, às questões de segurança, estabilidade ou meio ambiente, além da aplicação das multas previstas neste Código, o responsável técnico poderá ser suspenso até a regularização da situação, ficando impedido temporariamente de protocolar novos projetos junto à PMSA.

São afirmações corretas: