Prova Completa: Assistente Social I (Pref. Santo André-SP - CAIP-IMES

1433480 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Assistente Social I
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDisposições Preliminares (arts. 1º a 4º)

O artigo 1º da Lei Maria da Penha, dispõe sobre a criação:

A

dos Juizados de pequenas causas contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

B

dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

C

dos Tribunais de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de dano moral.

D

dos Tribunais de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de constrangimento.

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1413392 Ano: 2011
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Assistente Social I
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Benefícios, Serviços, Programas e Projetos

A LOAS prevê a concessão e a manutenção de benefícios monetários em caráter de prestação continuada a determinados segmentos incapacitados para prover sua própria subsistência ou tê-la provida por sua família. Sendo indicado, portanto:

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1409479 Ano: 2011
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Assistente Social I
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Direitos FundamentaisCapítulo IV - Do Direito à Saúde

No que se refere ao Estatuto do Idoso, o artigo 19 determina, que os casos de suspeita ou confirmação de maus tratos contra o idoso, serão obrigatoriamente comunicados pelos profissionais de saúde a quaisquer dos seguintes órgãos:

1 - Autoridade Policial 5- Comitê Municipal da Terceira Idade

2 - Conselho Tutelar para Idosos 6- Conselho Estadual do Idoso

3 - Ministério Público 7- Conselho Nacional do Idoso

4 - Conselho Municipal do Idoso

Respondem ao enunciado, os itens:

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1409363 Ano: 2011
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Assistente Social I
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Das Disposições Preliminares (ECA - arts. 1º ao 6º)

O ECA estabelece no artigo 6º, que levar-se-ão em conta os fins sociais a que ele se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres:

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1408429 Ano: 2011
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Assistente Social I
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Serviço SocialCFESSResolução CFESS 273/1993: Código de Ética do Assistente Social

O capítulo III do Código de Ética Profissional do Assistente Social, trata das relações com os assistentes sociais e outros profissionais, e quanto ao assunto, assinale os itens abaixo com (C) para certo ou (E) para errado e marque a alternativa correspondente.

( ) É dever do assistente social, repassar ao seu substituto as informações necessárias à continuidade do trabalho.

( ) Incentivar sempre que possível a prática profissional interdisciplinar, é dever do assistente social.

( ) É proibido ao assistente social a conivência com falhas éticas e com erros técnicos praticados por outro assistente social e por qualquer outro profissional.

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1408285 Ano: 2011
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 145/2004: Política Nacional de Assistência Social

Segundo a PNAS/2004, são considerados Serviços de Proteção Social Básica:

A

aqueles que potencializam a família como unidade estatal, fortalecendo vínculos internos e externos de solidariedade, através da oferta de um conjunto de serviços locais que visam à convivência, à socialização e ao acolhimento de famílias cujos vínculos familiares e comunitários foram rompidos.

B

aqueles que potencializam a família como unidade de referência, fortalecendo vínculos internos e externos de solidariedade, através do protagonismo de seus membros e da oferta de um conjunto de serviços locais que visam à convivência, à socialização e ao acolhimento de famílias cujos vínculos familiares e comunitários não foram rompidos.

C

aqueles que não potencializam a família, não fortalecendo vínculos internos e externos de solidariedade, através do protagonismo de seus membros e da oferta de um conjunto de serviços locais que visam à convivência, à socialização e ao acolhimento de famílias cujos vínculos familiares e comunitários não foram rompidos.

D

aqueles que potencializam a família como unidade de referência, fortalecendo vínculos internos e externos de humanização, através do protagonismo da mulher, mãe de família e da oferta de um conjunto de serviços locais que visam à convivência, à socialização e ao acolhimento de famílias cujos vínculos familiares e comunitários foram rompidos.

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1408165 Ano: 2011
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Assistente Social I
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Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 145/2004: Política Nacional de Assistência Social

Assinale a alternativa CORRETA:

Os princípios norteadores da PNAS/2004 incorporam as disposições estabelecidas na LOAS, que prevê:

A

igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer ordem, não garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.

B

universalização dos direitos sociais, a fim de não tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

C

supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

D

divulgação ampla de benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos exclusivamente pelo poder judiciário e dos critérios para sua concessão.

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1408082 Ano: 2011
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Assistente Social I
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Da Família Substituta: guarda, tutela e adoção (ECA, arts. 28 ao 52-D)

O artigo 49 do ECA prevê no caso de adoção que:

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1401753 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Assistente Social I
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Ordem SocialSeguridade SocialSaúde

De acordo com a Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas e que visem a redução do risco de doenças graves e de outros agravos e o acesso e às ações e serviços para sua promoção, proteção e .

Completam os respectivos espaços: