Segundo o Art. 245 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, são prerrogativas asseguradas ao servidor que exerce função específica de controle externo:


I. Ingresso restrito em órgãos e entidades sujeitos à jurisdição do Tribunal.

II. Acesso a todos os processos, documentos e informações necessários à realização de seu trabalho, mesmo a sistemas eletrônicos de processamento de dados, que não poderão ser sonegados, sob qualquer pretexto.

III. Competência para requerer, verbalmente, aos responsáveis pelos órgãos e entidades, os documentos e informações desejados, fixando prazo razoável para atendimento.


Quais estão corretas?

Conforme o Art. 202 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, verificada irregularidade nas contas, o relator ou o Tribunal:


I. Definirá a responsabilidade individual ou solidária pelo ato de gestão questionado.

II. Se não houver débito, determinará a audiência do responsável para que, no prazo de 15 dias, apresente razões de justificativa.

III. Se houver débito, ordenará a citação do responsável para que, no prazo de 60 dias, apresente alegações de defesa ou recolha a quantia devida, ou ainda, a seu critério, adote ambas as providências.


Quais estão corretas?

Segundo estabelece o Art. 31 da Constituição Federal: “A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Municipal, na forma da lei”.


Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Com base na NBASP 4000 – Norma para Auditoria Operacional, assinale a alternativa INCORRETA quanto ao risco de fraude.

Em matéria de controle da gestão organizacional, a NBC TI 01/2003 estabelece que: “A auditoria deve assessorar a administração da entidade no trabalho de prevenção de fraudes e erros, obrigando-se a informá-la, sempre por escrito, de maneira reservada, sobre quaisquer indícios ou confirmações de irregularidades detectadas no decorrer de seu trabalho”.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Durante a realização de checagem dos saldos contábeis nos demonstrativos do Executivo Municipal, o agente do controle interno identificou possíveis inconsistências nos passivos com fornecedores. Segundo o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), a referida conta de fornecedores pertence à Classe:

Quanto à apresentação das Demonstrações Contábeis, assinale a alternativa INCORRETA.

Quanto aos custos aplicáveis ao Setor Público, César Augusto Tibúrcio Silva (2007, p. 36), refere que “o custo diz respeito à diferença de custos entre duas ou mais alternativas, conceito esse muito útil no processo decisório”.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece em seu Art. 62 que: “A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação”. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.


( ) As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e ficarão autorizadas a substituir os demonstrativos contábeis pela Demonstração do Resultado do Exercício de abertura.

( ) Constará do edital de licitação cláusula que exija dos licitantes, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.

( ) Atestados ou outros documentos hábeis emitidos por entidades estrangeiras somente serão aceitos quando acompanhados de tradução para o português, mesmo que comprovada a inidoneidade da entidade emissora.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Quanto à hipótese de inexigibilidade de licitação para aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha, nos termos do Art. 74 da Lei nº 14.133/2021, são requisitos obrigatórios para sua efetivação:



I. Avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações, quando imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos.

II. Certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto.

III. Justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser comprado ou locado pela Administração, mesmo quando não evidenciem vantagem para ela.


Quais estão corretas?