Questão 3781892

3781892 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UniRV
Orgão: Pref. Rio Verde-GO

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Procurador Autárquico
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Outros NormativosLei 11.284/2006: Gestão das Florestas Públicas

Nos termos da Lei nº 11.284/2006, não constitui princípio da gestão de florestas públicas:

A proteção dos ecossistemas, do solo, da água, da biodiversidade e valores culturais associados, bem como do patrimônio público.

A concessão de uso, por meio de projetos de assentamento florestal, de desenvolvimento sustentável ou agroextrativistas.

O fomento ao conhecimento e a promoção da conscientização da população sobre a importância da conservação, da recuperação e do manejo sustentável dos recursos florestais.

A garantia de condições estáveis e seguras que estimulem investimentos de longo prazo no manejo, na conservação e na recuperação das florestas.

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