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Respondida
3781891
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Ambiental
Banca:
UniRV
Orgão:
Pref. Rio Verde-GO
Provas:
Procurador Autárquico
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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal
Sobre o regime de proteção das áreas verdes urbanas, o poder público municipal contará com os seguintes instrumentos,
exceto
:
A
O exercício do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes.
B
A transformação das Reservas Legais em áreas verdes nas expansões urbanas.
C
O estabelecimento de exigência de áreas verdes nos loteamentos, empreendimentos comerciais e na implantação de infraestrutura.
D
O exercício do direito de desapropriação para aquisição de remanescentes florestais relevantes.
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