Questão 3781895

3781895 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UniRV
Orgão: Pref. Rio Verde-GO

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Procurador Autárquico
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Responsabilidade Ambiental

Para a Lei nº 9.605/1998, não é pena restritiva de direitos:

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