Questão 2800136

2800136 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC

Provas:

Sobre a Lei n. 10257/01, que estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, é correto afirmar que:

é permitida a concessão de isenções ou de anistia nos casos de IPTU progressivo no tempo.

o condomínio especial constituído é indivisível, não sendo passível de extinção.

na ação de usucapião especial urbana não é obrigatória a intervenção do Ministério Público.

o direito de superfície não pode ser transferido a terceiros.

o plano diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

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