A Lei 6.830/90, também conhecida como Lei de Execução Fiscal, dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências. A respeito do que prevê expressamente a referida legislação, assinale a alternativa INCORRETA:

Conforme artigo 1.228 do Código Civil, o proprietário é aquele que tem a faculdade de usar, gozar e dispor de determinada coisa, cabendo-lhe ainda o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Como sabido, a propriedade pode ser originária ou derivada. Dentre as modalidades de propriedade originária, ou seja, sem vínculo negocial com o proprietário anterior da coisa, destaca-se a usucapião. Em se tratando do que prevê expressamente o Código Civil acerca das regras para aquisição da propriedade por usucapião, assinale a alternativa INCORRETA:

Atendando-se ao que prevê expressamente a Lei 9.99/95 (que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais), assinale a alternativa INCORRETA:

A Lei 10.257/2001, também conhecida como Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. A respeito do que prevê expressamente a referida legislação, assinale a alternativa INCORRETA:

Acerca do que prevê o Código de Processo Civil, em se tratando dos embargos à execução, assinale a alternativa CORRETA:

O artigo 37, § 4º, da Constituição Federal prevê que "Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível." Para regular os atos de improbidade administrativa, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. Sobre a referida legislação, assinale a alternativa INCORRETA:

Conforme artigo 59 da Constituição Federal, o processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição; leis complementares; leis ordinárias; leis delegadas; medidas provisórias; decretos legislativos e resoluções e é regulado por Lei Complementar quanto à elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Em se tratando do que prevê expressamente o texto constitucional acerca do processo legislativo, assinale a alternativa CORRETA:

O artigo 5º da Constituição Federal elenca um rol de direitos fundamentais, prevendo, em seu caput, que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade". O rol do artigo quinto, no entanto, não é um rol exaustivo, de modo que há direitos fundamentais que não estão previstos na Constituição, aos quais Pontes de Miranda chamou de "Direitos Fundamentais Relativos". A doutrina diverge dessa classificação. Dentre as opções a seguir, assinale aquela que NÃO representa um direito fundamental previsto expressamente pelo artigo quinto da Constituição Federal:

A lei nº 12.527/2011 regula o acesso à informação no Brasil, dispondo sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso à informações, previsto na Constituição Federal. Em atenção ao que prevê expressamente a referida legislação, assinale a alternativa INCORRETA:

Conforme doutrina majoritária, os poderes da administração pública se dividem em vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e poder de polícia. Sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA: