Magna Concursos
1982330 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Quinze Novembro-RS
Provas:

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal.

Nenhuma obra pública, salvo os casos de extrema urgência devidamente justificados, será realizada sem que conste:

I. O respectivo projeto;

Il. O orçamento de seu custo;

II. A indicação dos recursos financeiros para o atendimento das respectivas despesas,

IV. A viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse público;

V. Os prazos para o seu início e término.

Dos itens, pode-se afirmar que está(ão) CORRETO(S):

 

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