1982330
Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Quinze Novembro-RS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Quinze Novembro-RS
Provas:
A questão se refere à Lei Orgânica Municipal.
Nenhuma obra pública, salvo os casos de extrema urgência devidamente justificados, será realizada sem que conste:
I. O respectivo projeto;
Il. O orçamento de seu custo;
II. A indicação dos recursos financeiros para o atendimento das respectivas despesas,
IV. A viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse público;
V. Os prazos para o seu início e término.
Dos itens, pode-se afirmar que está(ão) CORRETO(S):