Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Quinze Novembro-RS
A questão se refere à Lei Orgânica Municipal.
As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito Municipal que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal. Nestes termos, analise as assertivas:
I. Não serão objeto de delegação os atos de competência privativa da Câmara Municipal e a legislação sobre planos plurianuais, orçamentos e diretrizes orçamentárias;
II. A delegação ao Prefeito Municipal terá a forma de decreto legislativo da Câmara Municipal, que especificará o seu conteúdo e os termos de seu exercício;
Ill. Se o decreto legislativo determinar apreciação da lei delegada pela Câmara este o fará em votação única, vedada qualquer emenda
Está(ão) CORRETA(S):