A prestação de contas integra os deveres dos gestores públicos, configurando mecanismo de transparência e controle sobre a aplicação dos recursos do ente federativo. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(   ) Os gestores que aplicarem recursos sem prestar contas ficam isentos de responsabilização quando tiverem agido de boa-fé.
(   ) O portal da transparência concentra sua divulgação nos dados consolidados do relatório anual de gestão fiscal do ente.
(   ) A prestação de contas anual dos gestores públicos submete-se à apreciação do respectivo Tribunal de Contas competente.
(   ) A transparência na gestão fiscal alcança meios eletrônicos, permitindo consulta às informações orçamentárias e financeiras do ente.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

No âmbito da administração pública brasileira, a condução das finanças governamentais orienta-se por diretrizes que visam ao equilíbrio fiscal, à transparência e ao controle dos gastos públicos, alcançando os diversos níveis de governo. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta.

A contabilidade aplicada ao setor público possui características próprias, voltadas ao registro dos atos e fatos orçamentários, financeiros e patrimoniais do ente federativo. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(   ) A contabilidade pública registra os fatos patrimoniais pelo regime de competência e evidencia a execução orçamentária das receitas e despesas conforme regras próprias de reconhecimento e registro.
(   ) O plano de contas aplicado ao setor público uniformiza os registros, facilitando a consolidação das informações contábeis dos entes.
(   ) A escrituração contábil dispensa documentação hábil nos lançamentos relativos a transferências voluntárias entre entes da federação.
(   ) Os atos potenciais passivos afetam imediatamente o resultado patrimonial do ente, integrando o balanço orçamentário do período.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O controle de caixa e o fluxo de caixa permitem à tesouraria acompanhar os ingressos e saídas de recursos, subsidiando decisões sobre programação financeira e gestão da liquidez do ente. Considerando tais instrumentos, analise as afirmativas a seguir.
I.O boletim diário de caixa consolida as despesas empenhadas e liquidadas no dia, apurando o saldo disponível para desembolsos futuros.
II.O fluxo de caixa projetado permite antever períodos de escassez ou folga financeira, orientando decisões sobre aplicações e captações.
III.A conciliação do saldo de caixa com os registros contábeis evidencia divergências que demandam apuração e adoção de medidas corretivas.

Está correto o que se afirma em:

A movimentação financeira na administração pública demanda registros precisos e controles periódicos, evidenciando a posição dos saldos disponíveis nas contas do ente federativo em cada período. Sobre o controle de saldos e movimentações financeiras na tesouraria, assinale a alternativa correta.

Os pagamentos e recebimentos na administração pública observam normas específicas que asseguram a regularidade dos desembolsos e a correta escrituração dos ingressos financeiros. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(   ) O pagamento de despesa pública depende de prévia liquidação, salvo nas hipóteses legalmente admitidas de suprimento de fundos.
(   ) A ordem cronológica dos pagamentos prioriza o credor de maior valor, ainda que sua obrigação seja posterior às demais.
(   ) Os recebimentos de tributos municipais integram as receitas correntes, sendo escriturados conforme a origem da respectiva arrecadação.
(   ) A devolução de pagamento indevido realizada no mesmo exercício configura receita orçamentária classificada como transferência corrente.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Os tributos municipais compõem parcela relevante das receitas próprias dos entes locais, observando as normas gerais da legislação tributária nacional e os limites constitucionais de competência. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I.O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista legal.
II.O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural compõe o rol dos tributos de competência municipal previstos na Constituição.
III.O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação figura entre os tributos de competência municipal na Constituição.

Está correto o que se afirma em:

Os demonstrativos financeiros da administração pública consolidam informações sobre a execução orçamentária, os fluxos de recursos e a posição patrimonial do ente ao encerramento do exercício. Acerca desses demonstrativos, assinale a alternativa correta.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e a Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, disciplinam a proteção de dados e o direito de acesso à informação pública. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(   ) A Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, estabelece a publicidade como regra e o sigilo como exceção.
(   ) O direito de acesso à informação pública depende da demonstração de motivo específico pelo solicitante, conforme a Lei nº 12.527/2011.
(   ) O tratamento de dados pessoais pelo poder público dispensa a observância dos princípios de finalidade e necessidade da Lei nº 13.709/2018. 
(   ) A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais aplica-se ao tratamento de dados por pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Os princípios constitucionais da administração pública orientam a atuação dos agentes no âmbito da gestão financeira pública, conferindo regularidade jurídica aos atos praticados no manejo dos recursos arrecadados pelo ente federativo. Considerando o arcabouço principiológico aplicável à gestão financeira no setor público, assinale a alternativa correta.