3016466
Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: LJ Assessoria
Orgão: Pref. Presidente Sarney-MA
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: LJ Assessoria
Orgão: Pref. Presidente Sarney-MA
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Em conformidade com as disposições da Constituição Federal de 1988, tratando das limitações do poder de tributar, é CORRETO afirmar que, observado as demais normas que regulam o tema, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado aos entes federados cobrar tributos, contado da data em que haja sido publicado a lei que instituiu ou aumentou, antes de decorridos: