Instrução: A questão refere-se ao texto abaixo. O destaque ao
longo do texto está citado na questão.
Assinale a alternativa cuja conversão de frase ‘Pouquíssimas mulheres da geração
dela fizeram curso superior’ (l. 08-09) para a voz passiva está correta.
Quatro mulheres por dia são vítimas de feminicídio no Brasil, homicídio contra a
mulher por razões da condição de sexo feminino, sendo que esses registros, no primeiro semestre de
2021, foram os maiores desde o início da série histórica em 2017, contabilizando seiscentos e sessenta
e seis vítimas de janeiro a julho de 2021. Esses são dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
Frente a este quadro aberrante e avassalador, é Poder-Dever do Município de Porto Alegre criar
mecanismos para coibir a violência doméstica, instituindo serviços de apoio integral às mulheres e
crianças vítimas dessa violência, de acordo com a Lei Orgânica de Porto Alegre/RS, doravante
chamada de LOM. Para isso, de acordo com a LOM, o Executivo Municipal, anualmente, em
determinado período do ano, prestará contas à Câmara Municipal acerca das ações e dos programas
desenvolvidos no exercício anterior relacionados à proteção de mulheres e de crianças vítimas de
violência, prevenção e ao combate à violência contra a mulher e promoção dos direitos da mulher.
Considerando o texto da Lei Orgânica de Porto Alegre/RS, analise as alternativas abaixo e assinale
aquela que demonstrar corretamente o período do ano, acima citado, para prestar contas à Câmara
Municipal dos programas e ações mencionados.
Um pai decidiu que seu filho, ainda criança, não será imunizado mesmo nos casos
recomendados pelas autoridades sanitárias. Considerando a atitude desse pai, a partir dos parâmetros
estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069/1990, analise as
alternativas abaixo e assinale a que melhor se relaciona para a situação.
Landra, cidadã do Município de ZZT, soube por meio de um conhecido que o
determinado servidor do Município auxiliaria uma pessoa a ingressar no serviço público por meio de
concurso, passando-lhe informações privilegiadas que lhe dariam vantagens sobre os outros
candidatos. Quando soube disso, Landra decidiu agir, pois não aceitava que isso acontecesse, até
mesmo porque outras pessoas, como sua filha, estavam estudando com afinco para participar do
concurso público e conseguir uma oportunidade. Assim, Landra dirigiu-se até a autoridade
administrativa competente para representar, a fim de que fosse instaurada investigação destinada a
apurar a prática de ato de improbidade. Por não ser alfabetizada, a representação fora reduzida a
termo por servidor do setor e assinada conforme as possibilidades de Landra, documento no qual
foram apresentadas a qualificação da representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a
indicação das provas de que tenha conhecimento. Durante o procedimento administrativo, o advogado
do servidor acusado requereu a rejeição da representação, pelo fato de compreender que o ato de
Landra não cumpria os requisitos da Lei de Improbidade Administrativa.
Considerando a narrativa acima, tendo por referência a íntegra da Lei Federal nº 8.429/1992, analise
as alternativas abaixo e assinale a que melhor se adequar à situação narrada.
Otto sempre trazia ao seu local de trabalho artigos oriundos de suas pesquisas sobre
ciências da saúde, sempre disposto a se expressar sobre os temas de maneira livre e para quem
quisesse ouvir. Ocorre que o novo diretor de sua unidade não achou que a atitude de Otto fosse
prudente para os padrões já desenvolvidos pela repartição.
Considerando o caso hipotético acima narrado, tendo por referência a temática dos Direitos e
Garantias Fundamentais, constantes na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB),
assinale a alternativa que trouxer uma conclusão correta quanto ao exposto.
O Município YYZ cresceu muito nos últimos anos, o que atraiu investimentos,
membros do setor industrial e comercial, bem como acirrou a concorrência política durante as eleições.
Com o intuito genuíno de evitar que a corrupção se institucionalizasse no Município YYZ, a exemplo
dos Municípios do Rio de Janeiro e São Paulo, o Poder Público da municipalidade resolveu criar
mecanismos para reforçar o controle externo do Legislativo local, criando um Tribunal de Contas
Municipais, inserido em sua própria estrutura, sediado em um antigo prédio público na cidade.
Considerando as normas constitucionais sobre organização do Estado brasileiro, assinale a alternativa
que apresentar uma conclusão correta quanto à atitude do Poder Público Municipal para reforçar o
controle externo.
Após muitos meses desempregado, Moisés finalmente conseguiu um emprego. Não
era ainda um emprego com uma remuneração que abarcasse todas as necessidades da vida, mas já
era um alento. Ele ficou muito aliviado não só por ele, mas por Miguel, seu sobrinho, que também era
seu dependente desde o nascimento. Miguel, agora com três anos, tinha que ficar com alguém durante
o dia para que seu tio pudesse trabalhar. Moisés, para resolver essa situação, começou a pesquisar
sobre seus direitos, a fim de encontrar algum auxílio legal. Tendo em vista a situação hipotética
narrada e utilizando como referência os direitos sociais previstos constitucionalmente, qual das
alternativas abaixo representa corretamente os direitos envolvidos na narrativa?
No exercício dos Poderes Administrativos, cabe à Administração Pública a aplicação
de penalidades disciplinares, conforme a Lei Complementar Municipal de Porto Alegre nº 133/1985,
aplicação esta de competência de determinados agentes e autoridades públicas. Assim, com referência
ao Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre, assinale a alternativa que trouxer
corretamente o sujeito competente e a penalidade disciplinar respectiva.
Uma das características dos entes federativos, como o Município de Porto Alegre/RS,
é o fato de ser este autônomo, como já dito pela Constituição da República Federativa do Brasil e,
simetricamente, pela Lei Orgânica de Porto Alegre/RS, doravante chamada de LOM. No exercício de
sua autonomia, a LOM afirma que compete ao Município determinadas ações e atividades. Assinale a
alternativa que apresenta corretamente uma delas.