Questões do Concurso Pref. Porto Alegre-RS - FMP Concursos

531670 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: FMP Concursos
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal (Anulada)
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Teoria Geral do CrimeArrependimento Eficaz

Assinale a alternativa correta.

A

A desistência voluntária, o arrependimento eficaz e o arrependimento posterior são causas de diminuição de pena.

B

Se o sujeito, por ato voluntário, restitui à vítima o objeto subtraído no delito de roubo até o recebimento da denúncia, será beneficiado pelo instituto do arrependimento eficaz.

C

Trata-se de hipótese de crime impossível quando o sujeito ameaça a vítima com arma de brinquedo para realizar a subtração de seus pertences.

D

Para o reconhecimento dos institutos da desistência voluntária e do arrependimento eficaz é necessário que o ato do agente seja voluntário, mas não necessita ser espontâneo.

E

Quando o agente efetua disparos contra a vítima com a intenção de matá-la e depois, arrependido, presta o devido socorro levando-a ao hospital, só responderá pelos atos já praticados, ainda que ocorra o falecimento da vítima.

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531668 Ano: 2012
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: FMP Concursos
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal (Reaplicada)
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Normas ContábeisCPCsCPC 12: Ajuste a Valor Presente

As obrigações, os encargos e os riscos classificados no passivo não circulante serão ajustados

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531666 Ano: 2012
Disciplina: Matemática Financeira
Banca: FMP Concursos
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal (Anulada)
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Juros (Capitalização)Juros Simples

A solução da próxima questão poderá ser apoiada pelo uso das tabelas a seguir onde se encontram resultados de cálculos de fórmulas da Matemática Financeira, em especial referente a juros compostos para pagamento único e para séries uniforme de pagamentos periódicos. O candidato deverá escolher a alternativa mais próxima do resultado obtido. Quando for necessário converter unidades de tempo, deve-se adotar a regra em que um ano tem 12 meses ou 360 dias, e um mês tem 30 dias.

Quantia individual ou pagamento único
Fator de valor futuro ou de capitalização						Fator de valor presente ou de atualização
!$ (1+i)^n !$						!$ \dfrac {1} {(1+I)^n} !$
	Taxa de juros no período						Taxa de juros no período
n	1,00%	2,00%	3,00%	4,00%	5,00%	n	1,00%	2,00%	3,00%	4,00%	5,00%
1	1,0100	1,0200	1,0300	1,0400	1,0500	1	0,9901	0,9804	0,9709	0,9615	0,9524
2	1,0201	1,0404	1,0609	1,0816	1,1025	2	0,9803	0,9612	0,9426	0,9246	0,9070
3	1,0303	1,0612	1,0927	1,1249	1,1576	3	0,9706	0,9423	0,9151	0,8890	0,8638
4	1,0406	1,0824	1,1255	1,1699	1,2155	4	0,9610	0,9238	0,8885	0,8548	0,8227
5	1,0510	1,1041	1,1593	1,2167	1,2763	5	0,9515	0,9057	0,8626	0,8219	0,7835
6	1,0615	1,1262	1,1941	1,2653	1,3401	6	0,9420	0,8880	0,8375	0,7903	0,7462
7	1,0721	1,1487	1,2299	1,3159	1,4071	7	0,9327	0,8706	0,8131	0,7599	0,7107
8	1,0829	1,1717	1,2668	1,3686	1,4775	8	0,9235	0,8535	0,7894	0,7307	0,6768
9	1,0937	1,1951	1,3048	1,4233	1,5513	9	0,9143	0,8368	0,7664	0,7026	0,6446
10	1,1046	1,2190	1,3439	1,4802	1,6289	10	0,9053	0,8203	0,7441	0,6756	0,6139
11	1,1157	1,2434	1,3842	1,5395	1,7103	11	0,8963	0,8043	0,7224	0,6496	0,5847
12	1,1268	1,2682	1,4258	1,6010	1,7959	12	0,8874	0,7885	0,7014	0,6246	0,5568

Série de pagamentos iguais (anuidades ordinárias ou postecipadas)
Fator de valor presente de uma anuidade ordinária						Fator de recuperação de capital

	Taxa de juros no período						Taxa de juros no período
n	1,00%	2,00%	3,00%	4,00%	5,00%	n	1,00%	2,00%	3,00%	4,00%	5,00%
1	0,9901	0,9804	0,9709	0,9615	0,9524	1	1,0100	1,0200	1,0300	1,0400	1,0500
2	1,9704	1,9416	1,9135	1,8861	1,8594	2	0,5075	0,5150	0,5226	0,5302	0,5378
3	2,9410	2,8839	2,8286	2,7751	2,7232	3	0,3400	0,3468	0,3535	0,3603	0,3672
4	3,9020	3,8077	3,7171	3,6299	3,5460	4	0,2563	0,2626	0,2690	0,2755	0,2820
5	4,8534	4,7135	4,5797	4,4518	4,3295	5	0,2060	0,2122	0,2184	0,2246	0,2310
6	5,7955	5,6014	5,4172	5,2421	5,0757	6	0,1725	0,1785	0,1846	0,1908	0,1970
7	6,7282	6,4720	6,2303	6,0021	5,7864	7	0,1486	0,1545	0,1605	0,1666	0,1728
8	7,6517	7,3255	7,0197	6,7327	6,4632	8	0,1307	0,1365	0,1425	0,1485	0,1547
9	8,5660	8,1622	7,7861	7,4353	7,1078	9	0,1167	0,1225	0,1284	0,1345	0,1407
10	9,4713	8,9826	8,5302	8,1109	7,7217	10	0,1056	0,1113	0,1172	0,1233	0,1295
11	10,3676	9,7868	9,2526	8,7605	8,3064	11	0,0965	0,1022	0,1081	0,1141	0,1204
12	11,2551	10,5753	9,9540	9,3851	8,8633	12	0,0888	0,0946	0,1005	0,1066	0,1128

Uma aplicação de R$ 4.000,00, a taxa de juros simples de 4% ao mês, após 90 dias, obteve um rendimento de

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531664 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FMP Concursos
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal (Anulada)
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Crédito TributárioSuspensão do Crédito Tributário

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta de acordo com o seguinte enunciado: As hipóteses previstas no Código Tributário Nacional para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não incluem,

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531657 Ano: 2012
Disciplina: Matemática Financeira
Banca: FMP Concursos
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal (Reaplicada)
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DescontosDesconto SimplesDesconto Comercial Simples (Bancário ou por Fora)

Um empresário descontou duplicatas num banco no valor de resgate R$ 40.000,00, sessenta dias antes do vencimento. O banco cobrou uma taxa de desconto comercial simples de 3% ao mês. A taxa efetiva ou implícita mensal, em juros compostos, utilizada pelo banco foi

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531651 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FMP Concursos
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal (Anulada)
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Princípios Fundamentais da Constituição

São princípios fundamentais da República Federativa do Brasil:

A

o desenvolvimento nacional, a soberania e o respeito à integridade física e moral dos presos.

B

o direito à saúde, o direito à previdência social e a igualdade entre estrangeiros e nacionais.

C

o Estado Democrático de Direito e a possibilidade de separação dos Estados-Membros em relação à União e a soberania.

D

a soberania, a cidadania e o respeito à integridade física e moral das pessoas.

E

a independência e harmonia entre os Poderes, o pluralismo político e a dignidade da pessoa humana.

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531650 Ano: 2012
Disciplina: Estatística
Banca: FMP Concursos
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal (Anulada)
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Estatística InferencialFunções Densidade de ProbabilidadeFunção Densidade de Probabilidade (Básico)

Considere X uma variável com distribuição uniforme no intervalo (2,4). A função densidade de probabilidade da variável Y = 2X +5 é:

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531649 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FMP Concursos
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal (Reaplicada)
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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Direitos e Deveres

A Lei N° 8.987, de 13/02/1.995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, prevê direitos e obrigações em relação aos usuários e encargos do Poder Concedente e da Concessionária. Assinale a alternativa que não contempla nenhuma dessas situações.

A

O usuário tem direito de receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos.

B

O usuário tem a obrigação de comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação do serviço.

C

A concessionária não está legitimada a promover as desapropriações e constituir servidões autorizadas pelo poder concedente, conforme previsto no edital e no contrato.

D

Incumbe ao poder concedente regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação.

E

Incumbe ao poder concedente zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas.

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531648 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FMP Concursos
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal (Anulada)
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Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário

Dadas as assertivas abaixo, assinale a opção correta quanto à extinção do crédito tributário.

A

A moratória,concedida em caráter geral, quanto aos tributos da respectiva competência de cada ente tributante.

B

Constituído crédito tributário através do lançamento por homologação, André deveria pagar o respectivo tributo informado. Passaram-se cinco anos, e o fisco nem mesmo tendo homologado o crédito tributário contra André, no quarto ano interpôs a execução fiscal, tendo o juiz, no quarto ano, proferido o despacho que ordenou a citação. Nessa hipótese, configura-se a situação de extinção da dívida por prescrição.

C

Ocorrido determinado fato gerador, André deveria pagar o respectivo tributo. Entretanto optou pelo depósito do montante integral da dívida, efetuado em ação judicial.

D

Ocorrido determinado fato gerador, André deveria pagar o respectivo tributo. Entretanto uma lei editada posteriormente ao fato deu por extinta, sem pagamento, metade da dívida das pessoas que se enquadravam na situação de André. Passaram-se seis anos, e o fisco nem mesmo constituiu o crédito tributário contra André, relativamente à outra metade do crédito. Nessa hipótese, configura-se a situação de extinção da dívida por remissão e decadência.

E

O pagamento, a compensação, a transação e o depósito do seu montante integral extinguem o crédito tributário.