O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) constitui instrumento de padronização dos registros contábeis governamentais, permitindo a adequada evidenciação dos fenômenos orçamentários, patrimoniais e de controle, além de contribuir para a transparência e consolidação das contas públicas. A respeito dessas características, assinale a alternativa correta.

De acordo com as disposições expressas da Lei Federal nº 6.830/1980, quanto ao processo de execução fiscal, assinale a alternativa correta.

A Comissão de Farmácia e Terapêutica (CFT) desempenha papel estratégico na gestão do uso de medicamentos em instituições de saúde. De acordo com a Resolução CFF nº 735/2022, NÃO é atribuição do farmacêutico integrante dessa comissão:

Conforme a Lei Complementar Municipal nº 36/2015, a Taxa de Limpeza de Terrenos é devida pelo proprietário ou titular do domínio útil ou da posse de terreno urbano, edificado ou não, que estiver em mau estado de conservação. Neste sentido, o proprietário ou titular do domínio útil ou da posse de terreno urbano será notificado pessoalmente e, quando não localizado, a notificação será feita através de Edital, para providenciar a limpeza do terreno no prazo máximo de:

Nos termos da NBC TSP 10/2017, que disciplina os procedimentos para identificação, mensuração e reconhecimento de perdas por redução ao valor recuperável de ativos geradores de caixa no setor público, bem como os critérios para determinação do valor recuperável e identificação de unidades geradoras de caixa, assinale a alternativa correta.

Em um hospital geral, o Núcleo de Segurança do Paciente (NSP) identificou aumento de eventos adversos relacionados à administração de medicamentos de alta vigilância. Após análise, foram propostas as seguintes medidas:

I. Implementação de protocolo institucional para segurança na prescrição, uso e administração de medicamentos.

II. Comunicação sistemática dos resultados das análises de incidentes aos profissionais de saúde do serviço.

III. Notificação obrigatória de eventos adversos que evoluírem para óbito em até 15 dias a contar do ocorrido.

IV. Elaboração e implementação do Plano de Segurança do Paciente contendo estratégias de gestão de risco.

De acordo com a RDC nº 36/2013, quais estão corretas?

Com base no que prevê a Lei Municipal nº 1.123/2019, quanto ao protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa e às suas formas de parcelamento, assinale a alternativa INCORRETA.

Considerando as disposições da Norma de Contabilidade NBC TSP 08/2017, especialmente quanto aos critérios de reconhecimento, mensuração subsequente, amortização e baixa patrimonial de Ativos Intangíveis no setor público, assinale a alternativa INCORRETA.

Uma drogaria passou a disponibilizar aos usuários serviços farmacêuticos, incluindo a verificação de parâmetros fisiológicos e a administração de medicamentos injetáveis. Nos termos da RDC nº 44/2009, após a prestação desses serviços, deve ser fornecida ao usuário a Declaração de Serviço Farmacêutico. Sobre esse documento, analise as assertivas a seguir:

I. Deve ser emitida em via única e arquivada no estabelecimento.

II. Deve conter identificação do medicamento administrado, incluindo lote e número de registro na Anvisa.

III. Deve conter orientação farmacêutica e, quando necessário, plano de intervenção.

IV. Não pode ser utilizada para fins de propaganda ou publicidade.

Quais estão corretas?

Com base nas disposições do Código de Posturas de Pontão, no que se refere à Notificação Preliminar, às infrações e penas e ao processo de execução, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A Notificação Preliminar pode ser utilizada como advertência para o cumprimento de disposições das leis e decretos municipais, sendo expedida pelos órgãos municipais competentes.

( ) Caso o notificado se recuse a dar ciência da Notificação Preliminar, essa recusa deverá ser declarada no documento, sendo firmada por duas testemunhas.

( ) O infrator dispõe de prazo de 5 dias úteis, contados da intimação da lavratura do Auto de Infração, para apresentar defesa.

( ) Entre as penas impostas pelo não cumprimento das disposições do Código estão: multa, apreensão e embargo, sendo que as multas podem ser aplicadas em grau mínimo, médio e máximo.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: